Considerar reincidente réu que já foi condenado por porte de drogas para uso próprio viola o princípio da proporcionalidade. Com esse entendimento, os ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negaram provimento a um recurso especial do Ministério Público de São Paulo. Segundo a re… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que institui e regulamenta o Cadastro Nacional de Presos (BNMP 2.0) para registro de mandados de prisão. O texto estabelece as regras de identificação das pessoas privadas de liberdade, procuradas e foragidas, a partir de identificação… Source: Conjur
Por entender que vídeos veiculados nas redes sociais do candidato a deputado federal em São Paulo Oscar Maroni (Pros) discriminam e degradam a figura das mulheres, o Ministério Público Eleitoral ingressou com representação contra o candidato nesta quarta-feira (5/9). ReproduçãoEm vídeo da ca… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal e todo o Poder Judiciário, em seus vários ramos, têm garantido a efetividade da Constituição Federal e a estabilidade democrática do país. É o que afirma o ministro Dias Toffoli, presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, durante lançamento de livro que coordenou so… Source: Conjur
A Apple enviou uma carta a um senador dos Estados Unidos na quarta-feira, na qual anuncia que montou uma equipe para treinar agentes das forças de segurança globalmente em técnicas forenses digitais. O objetivo é ajudar investigadores criminais inexperientes, que têm dificuldades para lidar com g… Source: Conjur
Quem teve a pena cumprida ou extinta tem direito a esquecimento, decidiu a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento foi usado para confirmar sentença que negou pedido para excluir notícia publicada pela ConJur em 2010. O caso é o de um ataque com bomba d… Source: Conjur
É legal uma universidade pública cobrar mensalidades em cursos de especialização. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deu provimento a recurso da Universidade Federal de Santa Catarina. “Há que se reconhecer que a garantia constitucional da gratuida… Source: Conjur
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro vai acionar bancos na Justiça para que o direito à indenização pelas perdas com os planos econômicos seja garantido aos cerca de 3 mil assistidos pela instituição com ações já em trâmite. Segundo o órgão, o sistema usado para entrar no acordo apresenta probl… Source: Conjur
Se há indicação médica, é abusivo que planos de saúde se neguem a pagar tratamentos de inseminação artificial, mesmo que sob o argumento de que eles não estão previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de… Source: Conjur
Indenizações servem para compensar alguém que sofreu algum tipo de dano, mas não podem inviabilizar financeiramente a parte que foi condenada. Por isso a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 1,5 milhões para R$ 200 mil uma indenização por dano moral coletivo contra duas empresa… Source: Conjur
