Descumprir as medidas protetivas da Lei Maria da Penha não é o mesmo que cometer crime de desobediência ou de exercício ilegal de direito suspenso. A decisão é da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que absolveu réu acusado de desobediência por ter descumprido medidas … Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que a empresa SM Empreendimentos Farmacêuticos envie para análise a operação de compra da empresa All Chemistry do Brasil, mesmo que ela não esteja enquadrada nos critérios de notificação obrigatória do órgão. A decisão foi tomada… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, na quarta-feira (5/9), a Lei 11.463/2000 do Rio Grande do Sul, que regulamenta a pesquisa e as aplicações de alimentos transgênicos. A lei já estava suspensa por liminar desde 2000. A lei prevê que o cultivo comercial e as atividades com OGMs… Source: Conjur
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) é o mais produtivo e eficiente tribunal de grande porte da Justiça do Trabalho, de acordo com dados do relatório Justiça em Números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça. Entre os cinco maiores regionais — que incluem ainda o T… Source: Conjur
Quem controla a própria atividade não tem direito a horas extras, mesmo que o contrato de trabalho preveja o controle de jornada. Foi o que decidiu a juíza Brígida Della Rocca Costa, da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao negar pedido de ex-presidente da empresa de receber horas extras com bas… Source: Conjur
Pedir que uma empregada alise o cabelo é racismo e causa dano moral. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a condenação de uma empresa de call center por prática de discriminação racial contra uma recepcionista de Xanxerê, no Oeste Catarine… Source: Conjur
O empresário Marcos Eduardo Elias, um dos fundadores da consultoria de investimentos Empiricus, foi preso na Suíça e extraditado para os Estados Unidos a pedido do FBI (polícia federal do país). Elias é acusado de desviar US$ 750 mil da conta de rede de supermercados brasileira Zaffari nos EUA us… Source: Conjur
O humorista Danilo Gentili não terá que indenizar o jornalista Gilberto Dimenstein por ofendê-lo na internet. De acordo com a juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 35ª Vara Cível de São Paulo, o histórico de desavenças e a reciprocidade das ofensas entre os dois retira do jornalista o direito … Source: Conjur
Com o objetivo de padronizar e dar maior transparência à fase preparatória das contratações feitas pela administração pública, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro propôs ao governador Luiz Fernando Pezão (MDB) a edição de um decreto indicando as principais rotinas administrativas par… Source: Conjur
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou na quarta-feira (5/9) dois Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) em investigação de cartel no mercado nacional de sistemas de exaustão e componentes automobilísticos. Os acordos foram celebrados pela empresa Faurecia… Source: Conjur