A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra as leis catarinenses que destinam parte do orçamento da instituição para pagamento de servidores fora do quadro. A ação questiona as leis que instituíram o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), vin… Source: Conjur
Não há prova de que os recursos obtidos pela OAS com o contrato com a Petrobras foram utilizados para pagamento ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas isso não altera o fato provado de vantagem indevida. Com este entendimento, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Criminal de Curitiba, enviou … Source: Conjur
O jurista e colunista da ConJur Lenio Streck será homenageado, nesta semana, em dois Congressos sobre Direito Constitucional, em São Luís do Maranhão e Belém do Pará. A primeira homenagem acontecerá no Congresso Nordestino de Direito Constitucional, que tem entre os convidados o ministro Gilma… Source: Conjur
O ministro Sergio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral, manteve proibida a divulgação de uma peça da campanha à presidência do PT, veiculada no dia 6 de setembro, na qual Lula aparecia falando e era citado no jingle musical. A decisão foi tomada no mérito de uma representação ajuizada pela coli… Source: Conjur
O Mercado Livre criou o projeto Empodera para incentivar e facilitar a resolução de conflitos pela via extrajudicial. O Empodera surgiu a partir de um estudo feito em 2017 pelo departamento Jurídico da companhia. A pesquisa mostrou que 40% dos usuários que propunham uma ação judicial não tinha… Source: Conjur
A ausência de intimação do advogado constituído sobre a data de julgamento implica em cerceamento de defesa e causa nulidade do julgado. Com esse entendimento, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou o ger… Source: Conjur
Federações não têm legitimidade para ajuizar ações em nome de associados do sindicato que representa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região negou, mais uma vez, apelação da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) para isentar de de… Source: Conjur
Na hipótese de mandado de segurança impetrado em benefício de anistiado político, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase de execução caso haja decisão expressa que a determine. Por consequência, se houver afastamento expresso ou omissão sobre juros e correção, não … Source: Conjur
Em um informe enviado à Securities and Exchange Commission, uma espécie de “CVM” americana, na segunda-feira (17/9), a Altaba, antes conhecida como Yahoo!, anunciou que a companhia deve pagar US$ 47 milhões em despesas de litígios para encerrar três processos judiciais por não informar sobre a v… Source: Conjur
Afirmando que Lei Complementar 188/2018 da cidade do Rio de Janeiro favorece a atuação das milícias, o Ministério Público fluminense moveu ação direta de inconstitucionalidade contra a norma. Ela alterou as leis complementares 160 e 161, ambas de 2015, que regulamentam o uso, a ocupação e a regul… Source: Conjur