Faz parte do risco da atividade econômica o impacto econômico-financeiro causado pela alteração da política tarifária. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de uma fabricante de brinquedos para que a União fosse condenada por reduzir a alíq… Source: Conjur
É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A decisão, por maioria, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar o entendimento previsto na Súmula 182 da corte. Ao julgar embargos de divergência, a Corte Especial manteve… Source: Conjur
Chamar advogado de canalha em um texto sem ter prova disso é claramente abuso da liberdade de imprensa. Com esse entendimento, o desembargador Edson Luiz de Queiroz, da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu pedido do escritório Nelson Wilians Advogados e determ… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça puniu com aposentadoria compulsória o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Carlos Rodrigues Feitosa, acusado de vender decisões em plantões judiciários. Segundo as investigações, o magistrado participava de um grupo criado por seu filho e for… Source: Conjur
Uma nova pesquisa da HarrisX e Hill.TV, chamada American Barometer, mostrou que 43% dos eleitores dos EUA consideram a Suprema Corte tendenciosa: 24% acham que a corte é conservadora demais, favorecendo os republicanos; 19% acham que é liberal demais, favorecendo os democratas. Do restante, 30… Source: Conjur
As cortes de Nova York repetidamente confirmam que os julgamentos civis no Brasil respeitam o devido processo legal e podem ser analisados também no estado. É o que afirma o advogado norte-americano Robert Appleton, ex-membro do Departamento de Justiça, em artigo sobre a migração de processos do … Source: Conjur
Na segunda-feira (24/9), o Tribunal de Justiça de São Paulo inaugura o primeiro busto feminino de sua longa história. Maria Augusta Saraiva, a primeira mulher a cursar Direito do país, ganhará um busto de bronze na sede do TJ, no Centro de São Paulo. A homenagem foi pedida pela seccional de São P… Source: Conjur
Negociada no seio da Organização Mundial da Saúde, a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco foi aprovada, por consenso, em 21 de maio de 2003, durante a 54ª Assembleia Mundial da Saúde. Entrou em vigor internacional em 27 de fevereiro de 2005, em tempo recorde, devido ao grande número de Esta… Source: Conjur
A Constituição da República destinou título específico à Ordem Econômica e Financeira (Título VII), estabelecendo princípios gerais da atividade econômica, entre os quais se insere o “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte” (artigo 170, IX). No mesmo sentido, o artigo 179 prescre… Source: Conjur
Abstract: juízes e membros do Ministério Público não podem fazer agir estratégico, isto é, não podem usar o Direito com desvio de finalidade. Agir estratégico é similar à lawfare. Os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Dias Toffoli deram importante recado aos juízes e membros… Source: Conjur