Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal negou, nesta quinta-feira (20/9), recurso da Caixa Econômica Federal e manteve a obrigação de o banco pagar diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em decorrência da aplicação de… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (21/9) a edição 110 do Jurisprudência em Teses, com o tema “Dos Contratos de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis – II”. Duas teses foram destacadas. A primeira estabelece que a indenização deferida a título de lucros cessantes em… Source: Conjur
As principais entidades da advocacia lançaram nesta quinta-feira (20/9) um manifesto condenando a prática adotada pelos tribunais, principalmente nas cortes superiores, e de não conhecer os recursos em razão de apego formal e rigidez excessiva. “A jurisprudência defensiva atenta contra o direi… Source: Conjur
1. Introdução O que significa levar o Direito a sério? A pergunta nos remete ao trabalho do jusfilósofo norte-americano Ronald Dworkin, que se tornou um dos teóricos mais influentes do pensamento jurídico contemporâneo quando, a partir da década de 60 do século passado, desafiou, de forma origin… Source: Conjur
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Banco do Brasil disponibilize ao Tribunal de Justiça de Roraima a quantia relativa à cota duodecimal de agosto e à sétima parcela da cota de janeiro da dotação orçamentária do Judiciário estadual. A determinação decorre do… Source: Conjur
A competência para editar norma disciplinando o uso de áreas de proteção permanente (APP) é privativa da União. Logo, é inconstitucional a lei estadual que autoriza o desmatamento de até 190 metros quadrados em APPs para a construção de área de lazer. A decisão é do Plenário do Supremo Tribuna… Source: Conjur
Basta um breve olhar sobre a quantidade de decisões judiciais no Brasil e em outros países, mas também na esfera da jurisdição supranacional (em especial o caso da CIDH e da CEDH), que dizem respeito à liberdade de expressão e de informação para que, também em sede da ConJur, sejam cada vez mais … Source: Conjur
Somos favoráveis à apuração e à punição do estupro. A questão é discutir os efeitos da PEC 64/2016, que insere, no corpo da Constituição, a imprescritibilidade do crime de estupro, fazendo o cotejo com a normativa infraconstitucional. Conforme indicam os dados[1], o número de casos de estupro no … Source: Conjur
Como provar o dano moral? Ou não se prova o dano moral? Como os juízes devem agir para analisar os pleitos, que são muitos, sobre indenização por dano moral? Eis importantes questões que têm ensejado muitas discussões na doutrina e na jurisprudência dos nossos tribunais, inclusive trabalhistas. … Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu no começo do mês retirar da pauta do Pleno a ação de inconstitucionalidade sobre o pagamento de auxílio-saúde e “auxílio-aperfeiçoamento profissional” a juízes de Minas Gerais, que estava marcada para ser julgada no dia 12. A… Source: Conjur