O seguro DPVAT, com caráter obrigatório, não tem vínculo com o proprietário do veículo capaz de configurar relação de consumo. Com esse entendimento, o juiz Ricardo Cunha Porto, da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, afirmou que o Instituto de Pesquisa Cientifica e Tecnológica, Ensino e… Source: Conjur
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) repudiou as declarações dadas pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, sobre o novo Código de Processo Civil. Nesta quinta-feira (20/9), Noronha afirmou que “o novo Código de Processo Civil foi feito para dar … Source: Conjur
Gastos com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito aos créditos de PIS e Cofins. Este foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em acórdão publicado nesta sex… Source: Conjur
A decisão que estabelece que o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para contestar a contratação de associados por escritórios de advocacia está repercutindo na classe. As entidades representativas se mostram de acordo com o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalh… Source: Conjur
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência da corte e negou um recurso aplicando a tese de que não é possível empregar a teoria do fato consumado em matéria ambiental. O caso trata de um restaurante na Praia do Madeiro, no Rio Grande do Norte, que buscava afastar a s… Source:…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nesta quinta-feira (21/9), a possibilidade de atuação de advogados nos casos em que o Poder Judiciário estadual atuar em nome próprio na defesa de sua autonomia, prerrogativas e independência em face dos demais Poderes. A decisão foi tomada no… Source: Conjur
Configura situação vexatória grave barrar a entrada de um cadeirante em um local por este não ter apresentado uma comprovação de sua deficiência física. Assim entendeu a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o banco Santander a indenizar, em R$ 40 mil, uma … Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, na terça-feira (18/9), a candidatura ao cargo de deputado estadual de José Erivaldo da Silva (PCdoB), deficiente visual. O caso teve relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. A decisão unânime foi tomada em um recurso interposto pelo Ministério Público … Source: Conjur
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, reagiu às críticas feitas pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, à disposição de honorários no Código de Processo Civil. Para o advogado, é inaceitável que o ministro se coloque … Source: Conjur
A vinculação do início da contagem do prazo de reabilitação do falido ao efetivo encerramento do processo de falência representa grave violação aos direitos fundamentais do cidadão. Esse foi o entendimento do juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo,… Source: Conjur