O julgamento do crime de contrabando cabe à Justiça Federal, independentemente da existência de indícios de transnacionalidade. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar conflito de competência suscitado por um juízo federal. Relator da ação, o ministro Sebastião Reis J… Source: Conjur
Por maioria, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral votou nesta quinta-feira (27/9) pela rejeição da candidatura de Anthony Garotinho ao governo do Rio de Janeiro pelo Partido Republicano Progressista (PRP). Por maioria, TSE barrou candidatura de Garotinho ao governo do Rio. O relato… Source: Conjur
Dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mostram que, em janeiro, existiam cerca de 236 milhões de linhas de telefonia móvel em atividade no país. Hoje, o número é ainda maior. Para atender ao crescimento acelerado da demanda e garantir a eficiência do serviço que vai além do si… Source: Conjur
A existência de normas que abordam a execução indireta, mediante a contratação de serviços por órgãos e entidades da administração pública, não é novidade. O Decreto-Lei 200/67[1], fruto de estudos desenvolvidos no âmbito da Comissão Especial de Estudos da Reforma Administrativa (Comestra), co… Source: Conjur
É nula cláusula coletiva que prevê o repasse de valores por uma empresa em favor do sindicato de trabalhadores da categoria — a chamada subvenção patronal. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). A decisão foi tomada em ação civil pública movid… Source: Conjur
Morreu nesta quinta-feira (27/9), aos 82 anos, o ex-governador do Distrito Federal (DF) Joaquim Roriz. Ele, que estava internado em Brasília desde o último dia 24 devido a uma pneumonia, tendo sofrido um infarto na noite desta quarta-feira (26/9). Joaquim Roriz foi governador do Distrito Fe… Source: Conjur
O sistema acusatório confere ao Ministério Público, exclusivamente, na ação penal pública, a legitimidade para pedir o arquivamento de inquérito ou quaisquer peças de informação. Assim entendeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (25/9), ao votar no julgament… Source: Conjur
*Este texto integra uma série de reportagens sobre as propostas dos candidatos à Presidência da República para o Judiciário, o Ministério Público, as polícias, a advocacia pública, a legislação penal e o sistema penitenciário. Devido ao enraizamento da corrupção no Brasil, a judicialização da … Source: Conjur
O empregado que remarca suas férias sem informar ao chefe imediato comete insubordinação. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao considerar cabível pena de advertência aplicada pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) a uma empregada que alterou suas férias no s… Source: Conjur
1. Ainda o UED – Uso Estratégico do Direito A coluna sobre o uso estratégico do direito (UED) foi o texto mais lido da semana passada. Mostrei duas decisões do STF (ministros Gilmar e Toffoli), as quais, embora monocráticas, configuram, em minha opinião, um recado a magistrados e membros do mi… Source: Conjur
