O banco responsável pelos salários dos servidores que apenas cumpre ordem legítima de pagamento não deve ressarcir os cofres públicos por salários de servidores “fantasmas”. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte … Source: Conjur
No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame. Essa é a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário relatado pelo ministro Lu… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro recebeu, na sexta-feira (21/9), cerca de 100 crianças e adolescentes do projeto Lutando por Vidas, que busca dar oportunidades nas áreas de esporte, artes e educação a jovens que vivem em comunidades da zona oeste da capital fluminense dominadas por facções… Source: Conjur
Importante novidade trazida pela Lei 13.675/18 e regulamentada pelo Decreto 9.489/18 é o Sistema Único de Segurança Pública. Sabe-se que a segurança pública consiste em serviço público essencial, assim como a saúde e a educação, sendo todos eles mencionados pela Constituição Federal (artigos 144,… Source: Conjur
A unificação das penas de detenção e de reclusão somente é válida para medir qual o regime inicial de cumprimento. Com esse entendimento, o desembargador José Maurício Pinto de Almeida, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, concedeu Habeas Corpus de ofício determinando a suspens… Source: Conjur
Acionistas minoritários não podem propor ação em defesa da companhia sem que haja uma deliberação anterior da assembleia geral negando a intenção de levar a questão ao juízo e sem deter o mínimo de 5% do capital social da companhia. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiç… Source: Conjur
O fato de um promotor ser colocado em disponibilidade não suprime o seu direito ao foro por prerrogativa de função. Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido de nulidade de ação penal que condenou um promotor de São Paulo por sonegação d… Source: Conjur
Em meados da década de 1990, o sistema de telefonia brasileiro viveu momento de grande virada quanto à sua difusão enquanto serviço. O modelo anterior estava esgotado, e o monopólio do Estado sobre esses serviços não atendia mais às necessidades da população brasileira. A solução, então, parti… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, adotou, nesta segunda-feira (24/9), o rito abreviado em ação contra a Medida Provisória 850/2018, que autoriza o Poder Executivo Federal a instituir a Agência Brasileira de Museus (Abram). Assim, a ação será julgada diretamente no mérito pelo… Source: Conjur
Ao ocupar pela primeira vez o Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, assinou, nesta segunda-feira (24/9), a recondução de Henrique Ávila para o Conselho Nacional de Justiça. Henrique Ávila ocupará vaga reservada ao Senado no CNJ. Edilson Rodrig… Source: Conjur