A interpelação judicial se destina exclusivamente ao esclarecimento de situações dúbias ou equívocas. Este foi o entendimento da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (25), ao negar seguimento a uma interpelação do Partido dos Trabalhadores contra o candidato à P… Source: Conjur
Se o celular utilizado para cometer assédio sexual for corporativo, a empresa tem responsabilidade objetiva sobre o caso. Com esse entendimento, o juiz José Mauricio Pontes Júnior, da 12ª Vara do Trabalho de Natal (RN), condenou um sócio e a companhia a pagar R$ 20 mil a uma empregada que sofreu … Source: Conjur
Um acusado de tráfico de drogas e associação ao tráfico conseguiu Habeas Corpus por excesso de prazo na formação da culpa. A decisão é do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a aplicação da Súmula 691 do STF. Sergio AmaralRelator determinou que o juízo… Source: Conjur
O diplomata e jornalista José Pinheiro Jobim, morto em 1979, foi considerado oficialmente uma vítima da ditadura militar. Na última sexta-feira (21/9), a 5ª Circunscrição de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro expediu nova certidão de óbito retificando a causa da morte. A ant… Source: Conjur
É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que haja previsão no instrumento contratual e que não onerem em demasia o consumidor, a ponto de inviabilizar a sua permanência, e que respeitem também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim entendeu, nesta terça… Source: Conjur
Ocupando o cargo de presidente da República, nesta segunda-feira (24/9), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, sancionou a lei que aumenta de cinco para 20 dias a licença-paternidade dos membros das Forças Armadas. O texto foi publicado hoje no Diário Oficial da União. … Source: Conjur
A ilegitimidade passiva de advogado para figurar no polo passivo de ação rescisória, conforme estabelecido no julgamento da AR 5.160, não se aplica nos casos de ação rescisória fundamentada em afronta à coisa julgada, já que esse tipo de vício afeta tanto o capítulo de mérito da sentença quanto o… Source: Conjur
Em duas decisões distintas e recentes, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que não configura nepotismo a indicação, mediante nomeação em lista tríplice, de parente de membro do Tribunal de Justiça para vaga pertencente à classe dos advogados em Tribunal Regional Eleitoral. A lista tríplice p… Source: Conjur
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece que os provedores devem excluir conteúdos após ordem judicial. A norma não exige que eles monitorem publicações e impeçam a divulgação de textos, fotos e vídeos que possam ser considerados ofensivos a alguém. Vereadora Marielle Franco fo… Source: Conjur
Em razão do princípio da isonomia, as regras contidas no edital de concurso público não podem ser relativizadas de forma a beneficiar indevidamente determinados candidatos em relação aos outros. Esse foi o entendimento aplicado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do… Source: Conjur