O desembargador Johonsom Di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu uma liminar que permitia que a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e o Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) usassem créditos fiscais para pagar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro… Source: Conjur
Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo. Com esse entendimento, a 5ª Tu… Source: Conjur
O percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer a menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação… Source: Conjur
Não há igualdade na disputa eleitoral se apenas um candidato pode entrar em um centro de comércio popular para gravar vídeos e conhecer o local. Assim entendeu o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ao determinar que o atual governador e candidato à reeleição Eduardo Leite (PSDB) susp… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal ordenou o Banco do Brasil a reabrir a conta corrente de uma corretora de moedas virtuais, as chamadas criptomoedas, que havia sido cancelada no último mês sem prévia notificação. O descumprimento da ordem judicial pode custar à instituição financeira até… Source: Conjur
Por possuírem tributação especial, as empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço a título de contribuição previdenciária. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao deter… Source: Conjur
É possível estender a interposição do recurso de agravo de instrumento às decisões que envolvam matérias dos regimes falimentar e recuperatório. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (25/9), em análise de recurso para definir se os ditames do CPC/2… Source: Conjur
Os conselheiros Leonardo Accioly e Erick Venâncio, do Conselho Nacional do Ministério Público, propuseram nesta terça-feira (25/9) que membros do MP não interfiram nos contratos firmados entre advogados e seus constituintes. Para os conselheiros, o MP não deve iniciar investigações sobre cláus… Source: Conjur
Por entender que advogada Valéria Lúcia dos Santos estava exaltada e poderia agredir a juíza leiga Ethel Tavares de Vasconcelos, a Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Cojes) concluiu que a servidora não agiu de forma abusiva ao orden… Source: Conjur
Mais uma vez a Justiça estabeleceu que não cabe impor pagamento de indenização por danos morais coletivos a uma empresa que foi flagrada com caminhão trafegando em rodovia com excesso de peso. Desta vez a decisão é da 5ª Turma Ampliada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve se… Source: Conjur
