As recentes críticas ao trecho do novo Código de Processo Civil que determina o pagamento de honorários de sucumbência pela parte vencida ao advogado da parte vencedora são motivadas por confusão sobre as leis. Os honorários dos advogados derivam diretamente da Constituição Federal. Assim conclui… Source: Conjur
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia proibiu, na sexta-feira (21/9), que o prefeito de Salvador ACM Neto (DEM) manifeste durante a campanha do candidato a governador, José Ronaldo (DEM), afirmando que a gestão estadual não ajudou a prefeitura. De acordo com a juíza Ana Guimarães Ferreira, a … Source: Conjur
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou, na última quarta-feira (19/9), pedido da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para impedir que a empresa Target comercializasse normas técnicas com a marca da associação. Na decisão, o ministro citou trecho do acordão do T… Source: Conjur
Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a busca da redução de incidência tributária, por si só, já constitui propósito negocial legítimo que viabiliza a reorganização societária, desde que cumpridos os demais requisitos legais. O acórdão foi … Source: Conjur
A reação por instinto reflexo que causa a morte de alguém pode ser considerada conduta atípica. Assim entendeu o juiz Márcio Lucio Falavigna Sauandag, da 22ª Vara Criminal de São Paulo, ao absolver um analista de crédito que quebrou um copo de chope no pescoço de um universitário em uma briga de … Source: Conjur
A juíza Juliana Cunha de Oliveira Domingues, da Comarca de São Miguel do Iguaçu, no Paraná, concedeu liminar ao prefeito de Itaipulândia, Edinei Valdir Moresco Gasparini (PDT), para que o Facebook exclua posts ofensivos contra a sua gestão. A ação de danos morais foi ajuizada sob justificativa de… Source: Conjur
Por ter grande relevância para a decisão sobre pedido de indenização, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região se pronuncie especificamente sobre a ordem cronológica dos fatos relativos à dispensa de uma gestante que sofreu abor… Source: Conjur
Colocar restrições de acesso ao local da assembleia invalida a criação do sindicato. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou os atos constitutivos da criação do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Esta… Source: Conjur
Com base nas novas disposições do Código de Processo Civil de 2015 e na busca pelo alcance do maior número de beneficiários, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade do ajuizamento de ação coletiva de consumo e determinou que uma sentença coletiva que condenou um supe… Source: Conjur
O cancelamento do título de quem não participa de recadastramento reforça a segurança do processo eleitoral. Esse é o entendimento da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (24/9) sobre a ação que anali… Source: Conjur
