1. Introdução O que significa levar o Direito a sério? A pergunta nos remete ao trabalho do jusfilósofo norte-americano Ronald Dworkin, que se tornou um dos teóricos mais influentes do pensamento jurídico contemporâneo quando, a partir da década de 60 do século passado, desafiou, de forma origin… Source: Conjur
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Banco do Brasil disponibilize ao Tribunal de Justiça de Roraima a quantia relativa à cota duodecimal de agosto e à sétima parcela da cota de janeiro da dotação orçamentária do Judiciário estadual. A determinação decorre do… Source: Conjur
A competência para editar norma disciplinando o uso de áreas de proteção permanente (APP) é privativa da União. Logo, é inconstitucional a lei estadual que autoriza o desmatamento de até 190 metros quadrados em APPs para a construção de área de lazer. A decisão é do Plenário do Supremo Tribuna… Source: Conjur
Basta um breve olhar sobre a quantidade de decisões judiciais no Brasil e em outros países, mas também na esfera da jurisdição supranacional (em especial o caso da CIDH e da CEDH), que dizem respeito à liberdade de expressão e de informação para que, também em sede da ConJur, sejam cada vez mais … Source: Conjur
Somos favoráveis à apuração e à punição do estupro. A questão é discutir os efeitos da PEC 64/2016, que insere, no corpo da Constituição, a imprescritibilidade do crime de estupro, fazendo o cotejo com a normativa infraconstitucional. Conforme indicam os dados[1], o número de casos de estupro no … Source: Conjur
Como provar o dano moral? Ou não se prova o dano moral? Como os juízes devem agir para analisar os pleitos, que são muitos, sobre indenização por dano moral? Eis importantes questões que têm ensejado muitas discussões na doutrina e na jurisprudência dos nossos tribunais, inclusive trabalhistas. … Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu no começo do mês retirar da pauta do Pleno a ação de inconstitucionalidade sobre o pagamento de auxílio-saúde e “auxílio-aperfeiçoamento profissional” a juízes de Minas Gerais, que estava marcada para ser julgada no dia 12. A… Source: Conjur
O desastre ambiental de Mariana completa em novembro três anos. A data não envolve somente o marco crítico e avaliativo da situação dos estágios de reparação dos danos ambientais ocorridos. Um ponto angular que emerge é a situação dos danos individuais decorrentes do desastre ambiental. Embora ai… Source: Conjur
A Lei 13.709/2018[1], sancionada pelo presidente Michel Temer, representa um marco legal para a proteção de dados pessoais e a privacidade no Brasil. Conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é, assim como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (norma europeia que entrou em … Source: Conjur