A Constituição de 1988 estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até que o processo transite em julgado. Passados 30 anos, o tema não está pacificado. Após algumas idas e vindas, o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é que a execução da pena pode começar após decisão de segun… Source: Conjur
Um médico que exercia a função de diretor técnico de um hospital particular em Brasília teve seu vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho do Distrito Federal após exercer função subordinada a outros diretores do local. Na decisão, a juíza substituta Vanessa Brisolla considero… Source: Conjur
O ministro Sérgio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral, mandou o PT suspender propaganda em que exibe uma mensagem do ex-presidente Lula pedindo votos para Fernando Haddad, candidato a presidente pelo partido. De acordo com decisão desta segunda-feira (17/9), a participação de Lula ocupa mais q… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, validou nesta segunda-feira (17/9) decisão do Tribunal de Contas do Estado que bloqueou o repasse de verbas públicas à Andrade Gutierrez até que seja atingido o valor de R$ 41,5 milhões. Em janeiro de 2017, o TCE-RJ entend… Source: Conjur
Não configura excesso ao exercício da liberdade de expressão a simples crítica em grupo fechado do Facebook aos afastamentos remunerados a membros do Ministério Público para concorrer a cargos políticos. A decisão é do Conselho Nacional do Ministério Público ao afastar a pena de advertência aplic… Source: Conjur
O Estatuto da Advocacia proíbe o exercício da profissão para aqueles que ocupam cargos ou funções vinculadas à atividade policial. Com base nisso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso de um residente de Londrina (PR) que pretendia reverter judicialmente a sua negativa de inscr… Source: Conjur
“Só uma luz nesta sombra, nesta treva, brilha intensa no seio dos autos. É a voz da defesa, a palavra candente do advogado, a sua lógica, a sua dedicação, o seu cabedal de estudo, de análise e de dialética! Bendita seja a defesa!” (Min. Ribeiro da Costa, Presidente do Supremo Tribunal Federal,… Source: Conjur
O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o argumento utilizado pelo juiz Marcelo Jucá Lis… Source: Conjur
Após a advogada Valéria Lúcia dos Santos ser algemada e detida no Fórum de Duque de Caxias por exigir a leitura de uma contestação, as audiências de juizados especiais do Rio de Janeiro passarão a ser gravadas. No Aviso 2/2018 da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do Tri… Source: Conjur
O juiz Mauricio Fiorito, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, proibiu, neste sábado (15/9), a divulgação do resultado de duas pesquisas de intenção de votos para o governo do estado promovidas pelas empresas M.A.S. Opinião & Pesquisa S/S Ltda. e F.L.S. Pesquisa, Assessoria e Marketing Ltd… Source: Conjur