Aline Votri: Lei de Execuções Penais está sendo escrachada

A decisão judicial sobre regressão de regime pelo cometimento de falta grave no regime aberto, quando do cometimento de delitos de menor potencial ofensivo, é uma reação totalmente desproporcional e injusta que causa sofrimento, pois, ao se impor uma pena entendida como mera contenção, cerceando …
Source: Conjur