O ato de extradição autorizado pelo Supremo Tribunal Federal é um ato de império, praticado pelo Estado brasileiro no exercício pleno da soberania estatal. Sendo assim, não pode ser submetido à jurisdição estrangeira. Esse foi o entendimento aplicado pela ministra Laurita Vaz, do Superior Trib… Source: Conjur
Os serviços de conexão à internet não podem sofrer incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo a juíza substituta da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, Clarissa Menezes Vaz Masili. A decisão, porém, não é definitiva e pode ser objeto de recurso. … Source: Conjur
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou processo para apurar supostas práticas anticompetitivas por parte da Tecon Suape – concessionária do Porto de Suape, em Pernambuco. A apuração do caso teve início em junho de 2015, a partir de representaçã… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade com pedido de suspensão imediata da Lei estadual 8.019/2018, que limita em 30 dias o prazo para notificação de infrações de trânsito pelos órgãos responsáveis (Detran, Detro… Source: Conjur
Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que morreu antes mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade passiva da parte executada. Nesses casos, é admissível a emenda à petição inicial para regularização do processo, a fim de que o espólio se torne sujeito passivo,… Source: Conjur
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou, no dia 4, proposta de súmula que pretendia proibir o aproveitamento fiscal de ágio em reestruturações societárias que envolvem empresas de um mesmo grupo econômico. A possibilidade de extinguir o ágio… Source: Conjur
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou ação contra dispositivo da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) que trata da proibição do exercício de atividade político-partidária por membro do Ministério Público. Segundo a ANPR, a nova redação dada ao arti… Source: Conjur
Morreu nesta quarta-feira (12/9), aos 66 anos, o advogado Alexandre Thiollier Filho. O velório será na capital paulista, das 14h às 22h, no Funeral Home (rua São Carlos do Pinhal, 376, Bela Vista). Em nota, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil lamentou a perda. “Formado na tur… Source: Conjur
Não há vínculo de emprego entre os voluntários da Copa do Mundo de 2014 e o Comitê Organizador da Fifa porque, apesar de a finalidade lucrativa da entidade de futebol descaracterizar o serviço voluntário, as contratações foram autorizadas pela Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa). Assim entendeu a… Source: Conjur
Alegando incompatibilidade entre uma decisão do Superior Tribunal de Justiça e uma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a juíza Cintia Menezes Brunetta, da 12ª Vara Federal do Ceará, manteve preso o dono da rede de farmácias Pague Menos e outros três empresários. Segundo a juíza, o fato … Source: Conjur