A juíza Maria do Céu Pitanga de Andrade, do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, concedeu liminar, nesta sexta-feira (7/9), para suspender propagandas eleitorais com traduções em libras feitas por Cássio de Oliveira Veiga, acusado de inventar sinais. A representação foi ajuizada pela… Source: Conjur
Uma empresa estrangeira não precisa efetuar o depósito da caução quando comprovada a existência de um representante no Brasil. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a aplicação do artigo 835 do Código de Processo Civil de 1973 e dar prosseguimento a uma aç… Source: Conjur
A juíza Roberta Ponte Marques, da 38ª Vara Cível de Fortaleza, deu 72 horas para que uma farmácia local de Fortaleza anuncie em locais visíveis dentro do estabelecimento que a empresa não é nem faz parte da Farmácia do Trabalhador do Brasil (FTB). O pedido de liminar para a abstenção do uso do… Source: Conjur
Descumprir as medidas protetivas da Lei Maria da Penha não é o mesmo que cometer crime de desobediência ou de exercício ilegal de direito suspenso. A decisão é da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que absolveu réu acusado de desobediência por ter descumprido medidas … Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que a empresa SM Empreendimentos Farmacêuticos envie para análise a operação de compra da empresa All Chemistry do Brasil, mesmo que ela não esteja enquadrada nos critérios de notificação obrigatória do órgão. A decisão foi tomada… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, na quarta-feira (5/9), a Lei 11.463/2000 do Rio Grande do Sul, que regulamenta a pesquisa e as aplicações de alimentos transgênicos. A lei já estava suspensa por liminar desde 2000. A lei prevê que o cultivo comercial e as atividades com OGMs… Source: Conjur
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) é o mais produtivo e eficiente tribunal de grande porte da Justiça do Trabalho, de acordo com dados do relatório Justiça em Números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça. Entre os cinco maiores regionais — que incluem ainda o T… Source: Conjur
Quem controla a própria atividade não tem direito a horas extras, mesmo que o contrato de trabalho preveja o controle de jornada. Foi o que decidiu a juíza Brígida Della Rocca Costa, da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao negar pedido de ex-presidente da empresa de receber horas extras com bas… Source: Conjur
Pedir que uma empregada alise o cabelo é racismo e causa dano moral. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a condenação de uma empresa de call center por prática de discriminação racial contra uma recepcionista de Xanxerê, no Oeste Catarine… Source: Conjur
O empresário Marcos Eduardo Elias, um dos fundadores da consultoria de investimentos Empiricus, foi preso na Suíça e extraditado para os Estados Unidos a pedido do FBI (polícia federal do país). Elias é acusado de desviar US$ 750 mil da conta de rede de supermercados brasileira Zaffari nos EUA us… Source: Conjur
