Imposições cautelares diversas da prisão a acusados devem ser fundamentadas. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu uma liminar em Habeas Corpus para suspender medidas cautelares de monitoramento e recolhimento de réu acusado de integrar… Source: Conjur
Se os autores do pedido de quebra e os credores não pagam os honorários ao administrador judicial do processo de falência, é o caso de se declarar encerrada a ação falimentar. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial de São Paulo deu provimento a um recurso para extingu… Source: Conjur
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nova resolução para alterar os procedimentos de acesso a documentos e informações de processos administrativos antitruste, como os acordos de leniência, Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) e ações de busca e apreensão. … Source: Conjur
Considerar reincidente réu que já foi condenado por porte de drogas para uso próprio viola o princípio da proporcionalidade. Com esse entendimento, os ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negaram provimento a um recurso especial do Ministério Público de São Paulo. Segundo a re… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que institui e regulamenta o Cadastro Nacional de Presos (BNMP 2.0) para registro de mandados de prisão. O texto estabelece as regras de identificação das pessoas privadas de liberdade, procuradas e foragidas, a partir de identificação… Source: Conjur
Por entender que vídeos veiculados nas redes sociais do candidato a deputado federal em São Paulo Oscar Maroni (Pros) discriminam e degradam a figura das mulheres, o Ministério Público Eleitoral ingressou com representação contra o candidato nesta quarta-feira (5/9). ReproduçãoEm vídeo da ca… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal e todo o Poder Judiciário, em seus vários ramos, têm garantido a efetividade da Constituição Federal e a estabilidade democrática do país. É o que afirma o ministro Dias Toffoli, presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, durante lançamento de livro que coordenou so… Source: Conjur
A Apple enviou uma carta a um senador dos Estados Unidos na quarta-feira, na qual anuncia que montou uma equipe para treinar agentes das forças de segurança globalmente em técnicas forenses digitais. O objetivo é ajudar investigadores criminais inexperientes, que têm dificuldades para lidar com g… Source: Conjur
Quem teve a pena cumprida ou extinta tem direito a esquecimento, decidiu a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento foi usado para confirmar sentença que negou pedido para excluir notícia publicada pela ConJur em 2010. O caso é o de um ataque com bomba d… Source: Conjur
É legal uma universidade pública cobrar mensalidades em cursos de especialização. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deu provimento a recurso da Universidade Federal de Santa Catarina. “Há que se reconhecer que a garantia constitucional da gratuida… Source: Conjur
