O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 630 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro é de relatoria do ministro Herman Benjamin. Por unanimidade, a 2ª Turma decidiu que o artigo 3º, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia merece interpretação confor… Source: Conjur
Profissionais que prestam serviços às Nações Unidas estão isentos da cobrança de Imposto de Renda sobre seus rendimentos. Com esse entendimento, a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu esse direito a uma perita de assistência técnica por trabalhos prestados à… Source: Conjur
Por entender que o Tribunal de Justiça de São Paulo não se pronunciou sobre diversos pontos questionados em embargos de declaração, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, anulou acórdão da corte paulista que obrigava a BR Distribuidora a pagar indenização por danos morais e mate… Source: Conjur
Quando houver tramitação eletrônica do feito em primeira e segunda instâncias, o agravante não precisa juntar cópia da petição do recurso na origem, bastando comunicar o fato ao juiz da causa. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Porém, se houver tramitação eletrônica apena… Source: Conjur
Não é possível acumular o exercício de atividade cartorária com o cargo de analista do Poder Judiciário, mesmo que o servidor tenha pedido licença sem vencimentos das suas funções. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um servidor que queria assumir uma delega… Source: Conjur
Em que pese movimento recente de ampliação dos espaços dialéticos na estrutura procedimental do inquérito policial, quando comparado à sua forma original, ainda permanece o viés inquisitivo pela concentração de funções/poder e ausência de contraditório pleno. Frise-se, de antemão, que o rótulo… Source: Conjur
Quatro representações eleitorais ajuizadas pelo Novo com pedido de liminar no Tribunal Superior Eleitoral aguardam decisão para suspender propagandas eleitorais do PT, nas quais o partido alega que Lula aparece como candidato à presidência mesmo após a decisão da corte na madrugada de sábado (1/9… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União defendeu no Supremo Tribunal Federal que a caça de animais pode acontecer em situações excepcionais, como controle da população de animais nocivos à saúde pública; proteção de lavouras e rebanhos de predadores e para saciar a fome de pessoas em estado de necessidade. … Source: Conjur
Questão que tem se tornado polêmica nos domínios do Tribunal de Justiça paulista concerne aos limites dos poderes judiciais diante do pedido de desistência do recurso interposto contra decisão monocrática que homologou o plano apresentado por empresa recuperanda. Observa-se que a doutrina e a … Source: Conjur
Um dos temas mais importantes para qualquer análise jurídica diz respeito à isonomia, um dos âmbitos de estudo vinculado ao princípio republicano, que, por certo, deve ser respeitado também pelo Direito Financeiro, como tenho tentado demonstrar em textos acadêmicos1 e também na ConJur2. Essa a… Source: Conjur