A legislação brasileira está desconectada tanto da realidade da população feminina quanto dos tratados internacionais. Assim defenderam, nesta sexta-feira (3/8), expositores que colocaram foco sobre a controvérsia com argumentos jurídicos do primeiro dia da audiência pública no Supremo Tribunal F… Source: Conjur
A situação eleitoral do ex-presidente Lula é “um caso de inelegibilidade aritmética”, afirma o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, não há muitas dúvidas quanto à impossibilidade de “condenados por crime contra a administração pública em segundo grau” serem candidatos… Source: Conjur
O decreto do governo de Roraima que restringe o acesso de imigrantes a serviços públicos é “flagrantemente inconstitucional” por violar os princípios da humanidade e da dignidade. É o que alega a Advocacia-Geral da União ao pedir que o Supremo Tribunal Federal suspenda o decreto. A norma foi … Source: Conjur
Uma norma recém-divulgada pela Corregedoria Nacional da Justiça estabelece o padrão mínimo de equipamentos tecnológicos para um cartório poder funcionar. Alguns dos requisitos são energia estável, rede elétrica aterrada, banco de dados, serviço de cópias de segurança na internet (backup em nuvem)… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça publicou, nesta quinta-feira (2/8), o acórdão da decisão que reconheceu que os defensores públicos não precisam de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para trabalhar. De acordo com a 2ª Turma do STJ, embora a atividade de defensor seja “muito semelhante” à do… Source: Conjur
Por si só, o atraso do pagamento de verbas rescisórias ou de salário não causa danos morais. No caso das rescisórias, o dano só se configura se for comprovada lesão que tenha causado abale psicológico. Já quanto ao salário, o dano moral surge apenas se houver atraso reiterado. Só atraso reit… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, por unanimidade, que colégios particulares de Santa Catarina reconheçam e adotem o nome social no ambiente escolar para os alunos cuja identificação civil não reflita a identidade de gênero. Colégios privados de SC terão de us… Source: Conjur
Reafirmando a competência deliberativa do Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar suspendendo portaria que aumentou a alíquota de contribuição de 5% para 20%. Na liminar, o desembargador André Nabarrete lembrou que já existe … Source: Conjur
Uma comissão de juristas presidida pelo ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, terá 120 dias para apresentar à Câmara dos Deputados um anteprojeto para atualizar a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Para a vice-presidênci… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal deu início, nesta sexta-feira (3/8), ao debate a respeito da descriminalização do aborto no Brasil. A audiência pública, convocada pela relatora da ação, ministra Rosa Weber, foi aberta pela presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, e ouvirá, nesta data, 26 expositore… Source: Conjur