O Supremo Tribunal Federal deverá examinar nesta quinta-feira (30/8) o Recurso Extraordinário 888.815 RG/RS, de 2015, e decidir sobre a constitucionalidade do ensino domiciliar. O recurso está vinculado a um mandado de segurança impetrado contra a Secretaria de Educação de município gaúcho que, a… Source: Conjur
O valor pago por alunos de uma academia de ginástica diretamente ao profissional não integra o salário porque não é recebido da contratante. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu uma “taxa de personal” como parte da remuneração de uma profissional de ed… Source: Conjur
Faltam indícios, na acusação apresentada pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT), sobre a necessidade de bloquear seu patrimônio. Esse foi o entendimento da juíza Maricy Maraldi, da 8ª Vara da Fazenda da Capital, ao adiar o julgamento do pedido de liminar de… Source: Conjur
Em um regime democrático, é incoerente impedir que um veículo de comunicação faça críticas às ações e às plataformas dos candidatos. Assim entendeu o Tribunal Superior Eleitoral, na terça-feira (28/8), ao negar o recurso do ex-presidente Lula contra a revista Veja. José Cruz / Agência Brasil… Source: Conjur
Os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura tomaram posse como os novos presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (29/8), em Brasília. Noronha será o 18º presidente do STJ e estará à frente do tribunal quando ele completar 30 anos de in… Source: Conjur
É possível o ajuizamento de ação de obrigação de fazer contra quem comprou bens em nome de terceiro, mas não paga as parcelas da dívida. Com esse entendimento, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça julgou cabível ação que pedia a transferência do bem do nome do terceiro para o de quem fez a…
Contato com umidade não é motivo para adicional de insalubridade, decidiu 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao liberar uma empresa de limpeza de pagar a verba. A autora da ação trabalhava na copa de uma empresa, atividade não listada como insalubre na Norma Regulamentadora 15 do Ministéri… Source: Conjur
A ideia da “união poliafetiva”, relação estável com mais de duas pessoas, desrespeita o princípio estruturante do casamento e da união estável. É o que defende a professora Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associação Brasileira de Direito de Família e das Sucessões (ADFas). Agê… Source: Conjur
“Estender às manifestações legalmente tidas por não eleitorais vedações típicas da propaganda eleitoral seria impor limitação não amparada em lei à liberdade de expressão.” Esse foi o entendimento do ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral, ao negar pedido do Ministério Público pa… Source: Conjur
Pela quarta vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento da ação sobre a constitucionalidade da terceirização de serviços por empresas. Até o momento, cinco ministros votaram a favor da possibilidade da terceirização da atividade-fim e quatro, contra. A análise das ações ser… Source: Conjur