O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (7/8) orçamento de R$ 231 milhões para 2019. Apresentada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ, a proposta, que será encaminhada ao Congresso, representa aumento de 4,7% em relação ao orçamento deste ano, de R$ 220 milhões. O aum… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou orçamento de R$ 21,5 bilhões para a Justiça do Trabalho em 2019. De acordo com o presidente do TST, ministro Brito Pereira, o orçamento segue os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional 95/2016, que impede o crescimento do inv… Source: Conjur
Em 2017, o número de mortes nas prisões do Rio de Janeiro foi dez vezes maior que o registrado em 1998 – ano em que foi feito o último concurso de profissionais de saúde para o sistema carcerário. É o que mostra levantamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro apresentado em uma ação civil pú……
A prescrição do direito a indenização do seguro começa a contar da data da morte ou da ocorrência da invalidez. Mas se o mutuário só teve conhecimento do contrato de seguro depois dessas datas, a contagem começa do dia em que ele teve conhecimento do documento. Em caso de morte ou invalidez … Source: Conjur
O termo de verificação de utilização de obras musicais emitido por fiscal do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não serve para comprovar a execução musical, uma vez que se trata de documento unilateral, sem a assinatura do notificado, elaborado por pessoa que não goza de fé p… Source: Conjur
Por entender que é preciso esperar o trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de recuperação judicial da Oi no Brasil, o Juízo de Comércio de Lisboa não validou o programa em Portugal. Processo de recuperação judicial da Oi é o maior já ocorrida no Brasil. Reprodução O juiz… Source: Conjur
É competência privativa da União legislar sobre questão relativa a material bélico. Sendo assim, não pode uma lei estadual criar nova hipótese de porte de arma de fogo não prevista na legislação federal. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar, por unanimida… Source: Conjur
O presidente Michel Temer vetou, nesta terça-feira (7/8), o projeto de lei da Câmara que permitiria a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime Simples Nacional em 1ª de janeiro por dívidas tributárias. Michel Temer veta reco… Source: Conjur
“As violações aos direitos humanos não podem mais serem toleradas sob o manto da proteção à soberania dos Estados”. Este foi um dos entendimentos aplicados pelo vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Kassio Marques, ao suspender decisão que impedia a entrada de i… Source: Conjur
Lemos que a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, acaba de criar uma verdadeira contradição performativa ao defender a ideia de taxatividade mitigada. Explicaremos com vagar nossa respeitosa discordância com Sua Excelência. O novo CPC modificou — para pior! — o regime de re… Source: Conjur