TST valida normas que limitaram cálculo de horas extras nos Correios
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de normas coletivas que limitaram a base de cálculo das horas extras nos Correios. A decisão segue o entendimento do TST que admite a flexibilização de direitos estabelecidos em lei caso a norma coletiva contenha previsão mais vant… Source: Conjur