Declarar a inelegibilidade de Lula após ordem da ONU em contrário é violar o Pacto de Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário. Esse é o argumento dos professores de Direito Marcelo Ramos Peregrino Ferreira e Orides Mezzaroba, que apresentarão parecer com a tese ao Tribunal Super… Source: Conjur
Há impedimento absoluto para o exercício das funções eleitorais ao magistrado que possua parente consanguíneo até o segundo grau candidato a cargo eletivo federal ou estadual. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, seguida pelo ministro Jorge Mussi, corregedor-geral da Justiça El… Source: Conjur
Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão desta quinta-feira (30/8), cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão ter andament… Source: Conjur
A Receita Federal iniciou uma operação em Minas Gerais para cobrar, até o final do ano, mais de R$ 260 milhões em dívidas da contribuição previdenciária de cerca de 3 mil produtores rurais. O Projeto Cobrança Regional da Contribuição Previdenciária Rural da 6ª Região Fiscal encaminhou avisos d… Source: Conjur
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu incidente de uniformização para discutir se médicos devem receber auxílios moradia e alimentação durante o programa de residência. STJ admite incidente de uniformização para definir se médicos residentes têm direito a receber … Source: Conjur
Og Fernandes assume vaga de Napoleão Nunes Maia como efetivo do TSE. Wikimedia Commons Os ministros Og Fernandes tomou posse, nesta quinta-feira (30/8), como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral. Ele estava como substituto desde agosto de 2016 e assume a vaga de titular para in… Source: Conjur
A Lei Anticorrupção (LAC) acaba de completar cinco anos e, com base na experiência do que estamos observando no mercado brasileiro durante esse período, queremos fazer uma reflexão que se relaciona com a evolução do ambiente de integridade no Brasil. Isso fez surgir o que estamos denominando de t… Source: Conjur
É possível descontar na rescisão valor referente a aviso prévio não cumprido. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou válido o desconto efetuado por uma empresa de turismo na rescisão contratual de um supervisor de faturamento. Segundo o empregado, el… Source: Conjur
Há alguns anos temos nos deparado com decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, amparadas pelo princípio da proteção do hipossuficiente e do caráter alimentar do crédito trabalhista, declarando sistemática e indiscriminadamente fraude à execução em inúmeras reclamações trabalhistas, tornando-… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, na terça-feira (28/8), proposta de emenda regimental que modifica o início da contagem do prazo para concluir um processo administrativo disciplinar (PAD). De acordo com o texto, o prazo de 90 dias para a co… Source: Conjur