A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material. Sendo assim, sua desconstituição somente é possível por ação rescisória, e não por anulatória. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal… Source: Conjur
*Artigo originalmente publicado na edição desta quarta-feira (15/8) do jornal Folha de S.Paulo, com o título “A coragem da prudência em Teori Zavascki” Transcorre neste 15 de agosto o aniversário do saudoso ministro Teori Zavascki (1948-2017). Associamo-nos às mentes e corações que saúdam um m… Source: Conjur
Em 28 de julho de 2000, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, aprovou a conhecida Súmula 239 (“O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”). Foram indicados dez acórdãos como precedentes relevantes para tal enten… Source: Conjur
Desde o dia 10, passou a ser obrigatória a utilização do PJe para a interposição de recursos, cíveis e penais, contra decisões em processos físicos que tramitam no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A norma foi instituída com a publicação do Ato 248 no Diário Oficial Eletrônico da Justiça Fe… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça confirmou na terça-feira a vitória do empresário Roberto Justus sobre o jornalista Milton Neves numa briga judicial que se arrasta desde 2009. A 4ª Turma da corte validou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou o jornalista a indenizar o publicitári… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça aplicou, nesta terça-feira (14/08), pena de censura ao juiz do Maranhão Marcelo Testa Baldochi por dar voz de prisão a funcionários da companhia aérea Latam depois de chegar atrasado e perder um voo, em dezembro de 2014. Com a decisão, o magistrado fica proibido … Source: Conjur
Preso desde fevereiro no Complexo da Papuda, em Brasília, ao mesmo tempo em que exerce o mandato na Câmara, o deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) conseguiu Habeas Corpus nesta terça-feira (14/8) para concorrer à reeleição. O prazo para registro de candidaturas termina nesta quarta-feira (15/… Source: Conjur
Para evitar futuras alegações de nulidade e também possível prejuízo ao processo, o desembargador Alberto Anderson Filho, da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, impediu a inversão da ordem da oitiva de testemunhas. Assim, determinou que o juiz ouça primeiro as te… Source: Conjur
*Reportagem publicada na edição 2018 do Anuário da Justiça São Paulo, que será lançado nesta quarta-feira (15/8), na sede do Tribunal de Justiça de SP. O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em um ano, mais de 40 mil casos tendo como objeto a saúde. Da falta de um remédio simples em um pos… Source: Conjur
O gerente-geral de agência bancária exerce cargo de gestão e, por isso, não se submete a controle de jornada. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho foi reiterado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) em decisão que negou provimento ao recurso de embargos de um e… Source: Conjur