O Supremo Tribunal Federal fará, na próxima segunda-feira (20/8), uma audiência pública com as 151 empresas multadas pelo bloqueio de rodovias durante a greve dos caminhoneiros em maio. As multas aplicadas às transportadoras somam, até agora, R$ 715,4 milhões. O relator do caso, ministro Alexa… Source: Conjur
A Lei estadual do Rio de Janeiro 7.891/2018, que alterou a forma de cobrança do ICMS para produtos importados, é inconstitucional, pois já há lei federal que regula a matéria. Essa foi a conclusão do parecer elaborado pelo relator Luiz Gustavo de França Rangel, da Comissão de Direito Financeiro e… Source: Conjur
Pela primeira vez, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a importação direta de canabidiol (medicamento extraído da cannabis sativa). A autorização foi dada a uma família de Pernambuco que tem uma filha com paralisia cerebral e sofre de epilepsia. Família de Pernambuco recebeu … Source: Conjur
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve, em julgamento na quarta-feira (15/8), a cassação dos diplomas do prefeito de Paulínia, Dixon Carvalho (PP), e de seu vice, Sandro Caprino (PRB). O caso teve relatoria do desembargador Fabio Pietro. A decisão tomada pelo Plenário da corte de … Source: Conjur
O juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, concedeu liminar para determinar que o Facebook exclua, em até 24 horas, quatro postagens da página O Bom do Dia, administrada pelo físico e ambientalista Delcio Rodrigues, que veiculam notícias relacionadas a N… Source: Conjur
A multa que o Facebook terá de pagar se não excluir publicações ofensivas à vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (Psol), assassinada em março, foi reduzida de R$ 500 mil para R$ 100 mil pela 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Vereadora Marielle Franco e seu mot… Source: Conjur
O artigo 10 da Resolução 237/97 do Conama define os procedimentos para a obtenção da licença ambiental, estabelecendo algumas etapas básicas para a concessão das licenças ambientais. Annelise Monteiro Steigleder [1] destaca que o procedimento para a retirada da licença prévia e, com as adaptações… Source: Conjur
A cada semestre se renova a esperança de que alguma coisa fisgue os alunos de graduação, mestrado e doutorado. Para além do interesse acadêmico em suas pesquisas, surge a necessidade de ampliar os horizontes, estudar coisas diferentes, fora da caixa jurídica. O desafio se revela complexo em face … Source: Conjur
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com sede em Recife, proferiu interessante decisão em processo de mandado de segurança, em favor de empresa reclamada em reclamação trabalhista. A decisão do Processo 0000279-66.2018.5.06.0000 (MS), impetrado contra ato do juízo da 5ª Vara do Trabal… Source: Conjur
Como regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa (presumido, que independe de comprovação) nos casos de acidentes automobilísticos sem vítimas, quando normalmente é discutida apenas eventual reparação por danos materiais. Para esse tipo de indenização, é necessário compr… Source: Conjur