O modelo eleitoral desenhado pela Constituição de 1988 permite candidaturas avulsas. É o que afirma o professor Gilberto Bercovici, em parecer encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral junto com pedido de registro de candidatura do empresário Cláudio Nasser. Ele pediu para ser candidato a presid… Source: Conjur
Para tornar os procedimentos de negociação de acordos de delação permiada mais transparentes e justos, é preciso estabelecer regras de atuação para cada envolvido no processo – juiz, integrante do Ministério Público e advogado. Na visão do desembargador aposentado e professor da Universidade Fede… Source: Conjur
Um dos temas mais interessantes do Direito Administrativo brasileiro atualmente é a regulação da proteção de dados, recém-sancionada com vetos pelo governo federal. A revolução tecnológica em curso, no campo das tecnologias de informação e da inteligência artificial, tem gerado mundo afora e e… Source: Conjur
A estabilidade da jurisprudência é fundamental para a segurança jurídica. No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), entretanto, tem se tornado cada vez mais comum a alteração de entendimentos jurisprudenciais consolidados, invariavelmente em prejuízo dos contribuintes e com… Source: Conjur
Expor sentimento de revolta em público é apenas exercer a liberdade de expressão, afirma a juíza Simone Barbisan Fortes, da 1ª Vara Federal de Florianópolis. Com o argumento, ela rejeitou denúncia do Ministério Público Federal contra o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Ubaldo Cesa… Source: Conjur
Uma sociedade tem o direito de definir a distribuição de lucros da forma que quiser e os valores não estão atrelados à participação societária. Com esse entendimento, a 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou autuação da Receita Federal contra um escrit… Source: Conjur
O direito ao esquecimento deve ser restrito a situações específicas e só pode ser relativizado em cenários de repercussão negativa na vida do interessado. Com esse entendimento, o juiz Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben, do 3º Juizado Especial Cível de Joinville (SC), negou pedido para que a ConJur… Source: Conjur
A terceirização de atividades por empresas fere o princípio constitucional da isonomia entre trabalhadores e deve ser proibida. Foi como votou o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, nos recursos que discutem se empresas podem subcontratar outras para desempenhar algumas atividades… Source: Conjur
A Lei da Ficha Limpa afirma que uma pessoa condenada em segunda instância pode se candidatar se houver plausibilidade de que seja absolvida em recurso. E a ação de Lula ao Superior Tribunal de Justiça tem chance de ser vitoriosa. Caso de Lula está aberto para interpretação no STJ, afirmam pa… Source: Conjur
Princípios e valores constitucionais podem incidir na fase de investigação policial desde a ampliação do artigo 7º do Estatuto da Advocacia. Com esse entendimento, a juíza Ana Helena Mota Lima Valle, da 21ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, autorizou que uma perícia feita durante inquérito seja ac… Source: Conjur