O Estado não pode negar a validação do diploma do ensino médio cursado em instituição que teve o registro de funcionamento cassado depois da conclusão do curso. Assim entendeu a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer o diploma para uma mulher formada em 199… Source: Conjur
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin concedeu, na sexta-feira (17/8), liminar favorável a um pedido de Habeas Corpus coletivo da Defensoria Pública do Espírito Santo que contestava a superlotação da Unidade de Internação Regional Norte em Linhares, destinada a adolescentes em … Source: Conjur
Como se sabe, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos contra as decisões do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários… Source: Conjur
O instrumentador de uma operação deve ser remunerado pelo plano de saúde. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou a legalidade de multa imposta a uma operadora de plano de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A multa foi aplicada em 2017, com… Source: Conjur
Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo. De acordo com o desembargador Ribeiro de Paulo, relator do caso, o pr… Source: Conjur
A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro impugnou o registro do senador Lindbergh Farias (PT), candidato à reeleição, porque o Tribunal de Contas do Estado do Rio reprovou suas contas de quando ele era prefeito de Nova Iguaçu. Após ouvir o político, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio… Source: Conjur
Toffoli deixa 2ª Turma para assumir Presidência e seus processos serão assumidos pela ministra Cármen Lúcia. Nelson Jr./SCO/STF O ministro Ricardo Lewandowski, presidente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, decidiu dar prioridade aos casos que estão sob relatoria do ministro Dias Tof… Source: Conjur
A 7ª Vara do Trabalho de Vitória suspendeu o Plano de Carreiras e Remuneração (PCR) da Petrobras. Para a juíza Anna Beatriz Matias, o plano, vigente só para quem trabalha no Espírito Santo, foi imposto e é incompatível com o “princípio da maior eficiência” e com a obrigatoriedade do concurso públ… Source: Conjur
A denúncia do Ministério Público Federal contra o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, é genérica, imprecisa e não apresenta provas. Assim entendeu, por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao decidir manter trancada a ação penal contra Trabuco. ReproduçãoTrabuco f… Source: Conjur
O Ministério Público Federal apresentou a 25ª denúncia contra ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) na operação “lava jato”. Dessa vez, os procuradores acusam Cabral de ter praticado corrupção passiva na contratação de obras com a participação da empreiteira Odebrecht. De acordo com… Source: Conjur