A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para efeito de ajuizamento da ação renovatória. O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento que teve como … Source: Conjur
Depois de fazer um acordo de confissão de culpa com procuradores de Nova York, na tarde de terça-feira (21/8), em que aceita acusações de oito crimes federais para evitar julgamento e garantir redução de penas, Michael Cohen, ex-advogado do presidente Donald Trump, busca um acordo de delação prem… Source: Conjur
A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a prisão representar a medida de maior efetividad… Source: Conjur
Os argumentos invocados contra a constitucionalidade da terceirização indicam que o problema não está no instituto em si, mas sim em sua contratação abusiva. Afinal, a medida, por si só, não representa precarização do trabalho. Barroso defendeu terceirização como forma de aumentar a eficiênc… Source: Conjur
Quando for comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceiros, é justo que haja o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria. Assim entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao ampliar o adicional sobre o valor da aposentadoria para todos os beneficiários do Inst… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado ao trâmite de uma ação que trata das normas de Roraima sobre o impeachment do governador. A medida permite que o STF analise a questão de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar, tendo em vista… Source: Conjur
O escritório Peixoto & Cury Advogados criou um núcleo de atendimento personalizado, baseado na criação e no desenvolvimento de áreas de negócios por meio de uma visão multidisciplinar. Para isso, a banca organiza e distribui seus profissionais e expertises com base em setores da economia. Por … Source: Conjur
Pelo segundo ano consecutivo, o Superior Tribunal de Justiça vai ouvir a população antes de definir as prioridades do Poder Judiciário para 2019. O questionário ficará disponível até 6 de setembro. Dentre os temas que devem ter maior foco no próximo ano, o STJ aponta: priorização do julgamento… Source: Conjur
Em 2017 foi sancionada a Lei 13.500/17, oriunda da MP 781/17, que, entre outras medidas, promoveu alterações em dispositivos da Lei 8.666/93. Entre as alterações se inclui a introdução de nova hipótese de contratação direta, via dispensa de licitação. O atual rol do artigo 24 conta, a partir d… Source: Conjur
A pertinácia em tentar interferir em decisões de políticas públicas perde-se no tempo. É provável que, modernamente, sua corporificação tenha ocorrido no Reino Unido, sendo herdada pelos Estados Unidos, país onde foi cunhado o nome lobby e o primeiro a regulamentá-lo. Lobby é a atividade estru… Source: Conjur