STJ considera crime não pagar valores declarados de ICMS
Não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária. Este é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus de empresários condenados nesta situação. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico,… Source: Conjur