Não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária. Este é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus de empresários condenados nesta situação. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico,… Source: Conjur
Diante do crescimento exponencial do número de Habeas Corpus, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu a criação de uma lei própria esse instrumento. Aumento de HCs é reflexo da execução provisória da pena, diz Schietti Cruz. Miriam Zomer/Agência AL O … Source: Conjur
A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que haja organização suficiente para caracterizar essa prestação autônoma. Assim entendeu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao negar um recurso que cobrava R$ 2 milh… Source: Conjur
Mesmo que se trate de tema altamente debatido e controverso, seja no meio acadêmico, seja no plano da mídia e outros tantos foros, mobilizando e polarizando setores de todas as colorações político-partidárias e grupos sociais, a querela em torno da legitimidade constitucional da execução provisór… Source: Conjur
O presidente Donald Trump parece não entender a missão do Departamento de Justiça (DOJ) dos EUA. Bastava entrar no site do DOJ para ler sua declaração de missão: “Executar a lei e defender os interesses dos Estados Unidos de acordo com a lei; assegurar a segurança pública contra ameaças estrangei… Source: Conjur
É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o prazo exigido pela lei para fazer o pedido é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julg… Source: Conjur
Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou que a execução provisória da pena só deve ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento garantiu a liberdade do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e do ex-assessor do PP João Cláudio Genu até que o STJ jul… Source: Conjur
“Obrigação, derivado do latim ‘obligatio’, do verbo ‘obligare’ (atar, ligar, vincular), literalmente quer exprimir a ‘a ação de se mostrar atado, ligado ou vinculado a alguma coisa […] Restritamente, como já a compreendiam os romanos, a obrigação revela-se como um vínculo que se estabelece entr… Source: Conjur
No último encontro em sala de aula, discutiu-se sobre um tema aparentemente esquecido, ou ignorado por alguns setores da comunidade jurídica cujas aventuras evolvem, por exemplo, a defesa de teses que atribuem ao Judiciário um papel de “representatividade”. A discussão centrou-se sobre o fenômeno… Source: Conjur
Recentemente, foi divulgado que o número de processos de recuperação judicial subiu drasticamente no estado do Rio de Janeiro. Os dados obtidos no Tribunal de Justiça mostram que, em 2014, 13 processos de recuperação foram distribuídos. Em 2015, foram 24; e, em 2016, 40. Mas em 2017 o número teve… Source: Conjur