Ainda que os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015 não prevejam prazo para a propositura da ação de restauração de autos, atos normativos de corregedorias dos tribunais não podem fixar prazo decadencial para o exercício do direito de requerer a restauração, sob pena de violar o devido processo… Source: Conjur
O candidato tem a obrigação de mostrar qual sua coligação em todas as propagandas que fizer, inclusive nas redes sociais. Com este entendimento, o juiz Paulo Sergio Brant de Carvalho Galizia acolheu pedido do partido Novo e determinou que o Facebook apague as propagandas de Márcio França (PSB) qu… Source: Conjur
O sindicato pode atuar na fase de execução em nome de seus representados. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou o Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo (SEEVISSP) legítimo para executar os valores reconhecido… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal discutirá, em sede de repercussão geral, se sindicatos que representam empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública devem necessariamente ser parte na ação. A matéria é objeto do recurso extraordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalha… Source: Conjur
Para um ato ser considerado tortura, basta que o objetivo tenha sido obter uma informação da vítima, independentemente da intensidade do sofrimento causado à vítima. Com este entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença que condenou dois policiais militares do … Source: Conjur
A decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu às candidatas 30% da verba do Fundo Partidário destinada à agremiação vale também quando a mulher for postulante a vice ou suplente. Essa é a opinião da advogada Luciana Lóssio, ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral. Para Luciana Lóssio… Source: Conjur
Um casal com dívida junto ao Banco do Brasil conseguiu uma decisão determinando que seus nomes sejam retirados do órgão de restrição ao crédito após oferecer como caução ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), incorporado em 2008 pelo BB. Após ter seu nome inscrito em órgão … Source: Conjur
O Direito das Sucessões surgiu para garantir a continuidade do patrimônio através das gerações, mas sabemos que essa continuidade nem sempre é tranquila e muitas vezes a sucessão se converte em rompimento, originando verdadeiros dramas familiares. Em torno da herança surgem quizílias capazes de p… Source: Conjur
Em um interessante e fecundo debate ocorrido na década de 90, na Universidade de Cambridge, acerca da existência ou não de critérios de interpretação, o conhecido filósofo pragmatista Richard Rorty sustentava que podemos, por exemplo, interpretar uma chave de fenda como uma ferramenta para aperta… Source: Conjur
Para zerar o estoque de 225 mil pedidos de patentes aguardando análise, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sugeriu promover um exame simplificado dos requerimentos. A proposta, que aguarda aval da Casa Civil, não é a ideal e pode gerar patentes contestáveis na Justiça, mas é a … Source: Conjur