O modelo eleitoral desenhado pela Constituição de 1988 permite candidaturas avulsas. É o que afirma o professor Gilberto Bercovici, em parecer encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral junto com pedido de registro de candidatura do empresário Cláudio Nasser. Ele pediu para ser candidato a presid… Source: Conjur
Para tornar os procedimentos de negociação de acordos de delação permiada mais transparentes e justos, é preciso estabelecer regras de atuação para cada envolvido no processo – juiz, integrante do Ministério Público e advogado. Na visão do desembargador aposentado e professor da Universidade Fede… Source: Conjur
Um dos temas mais interessantes do Direito Administrativo brasileiro atualmente é a regulação da proteção de dados, recém-sancionada com vetos pelo governo federal. A revolução tecnológica em curso, no campo das tecnologias de informação e da inteligência artificial, tem gerado mundo afora e e… Source: Conjur
A estabilidade da jurisprudência é fundamental para a segurança jurídica. No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), entretanto, tem se tornado cada vez mais comum a alteração de entendimentos jurisprudenciais consolidados, invariavelmente em prejuízo dos contribuintes e com… Source: Conjur