Alegar respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, por si só, não autoriza a administração pública a deixar de nomear um candidato aprovado em concurso público. Isso porque o candidato só pode ter seu ingresso negado se for por um motivo excepcional, o que não inclui a alteração normal das circuns… Source: Conjur
O encontro fortuito de provas é um meio legal para se basear o processo contra um agente da lei. Com este entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou mandado de segurança impetrado contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que aplicou a promotor de justiça a … Source: Conjur
Promulgou-se em Portugal, no último dia 14 de agosto — e para entrar em vigor após 180 dias da publicação —, a Lei 49/2018, que estabelece o instituto do “maior acompanhado” e elimina do Código Civil a interdição e a inabilitação. Além da codificação civil, sofreram também alterações o Código de … Source: Conjur
Um relatório de inspeção do Conselho Nacional de Justiça que a ConJur teve acesso mostra que há 79.967 processos paralisados há mais de 100 dias nas varas e cartórios integrados e 3.903 nos gabinetes de desembargadores do Tribunal de Justiçada Bahia. Os principais dados foram constatados durante … Source: Conjur
O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) foi criado pela Lei 8.315/91, com o objetivo de “organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou … Source: Conjur
As eleições para os cargos diretivos da Ordem dos Advogados do Brasil — que de há muito defendo sejam feitas pela via direta, com nuances distritais, observada a proporcionalidade federativa (cada estado e o DF teriam pesos matemáticos iguais, ao final) — precisam respeitar os ditames principioló… Source: Conjur
