A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro processou os candidatos a senador Flávio Bolsonaro (PSL) e Arolde de Oliveira (PSD) e os candidatos a deputado federal pelo Psol Marcelo Freixo e Jean Wyllys, além de seus partidos, por propaganda irregular e antecipada. Em julho, Bolsonaro e… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro questionou a constitucionalidade da designação de policiais e bombeiros militares da reserva e reformados para o serviço ativo, prevista pela Lei Complementar 180/2018. A representação será julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça flumine… Source: Conjur
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral manteve, nesta terça-feira (21/8), em R$ 3,2 milhões o valor da multa aplicada ao Facebook por descumprimento de ordem judicial durante as eleições municipais de 2012. Em junho, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, em decisão monocrática, já havia… Source: Conjur
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cassou, nesta quarta-feira (22/8), o mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP). A decisão foi unânime. Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal por lavagem de dinheiro a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão por desvios em obras quando foi prefeito de Sã… Source: Conjur
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro apura violações de direitos de moradores dos complexos do Alemão, da Penha e da Maré, todos na zona norte da capital fluminense, em operações comandadas pelas forças de segurança na segunda e terça-feira (20 e 21/8). As ações resultaram em 70 prisões e sete … Source: Conjur
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, não é possível o oferecimento de reconvenção em embargos de terceiro após a contestação devido à incompatibilidade procedimental, já que os embargos possuem rito especial, e a reconvenção, rito ordinário Com base nesse entendimento, a 3ª… Source: Conjur
Considerando o princípio de irretroatividade da lei, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro analise embargos infringentes de acórdão proferido na vigência do CPC de 1973, mas publicado sob o novo CPC — que não prevê a possibilidade de int… Source: Conjur
Na sexta-feira (17/8), o Comitê de Direitos Humanos da ONU proferiu uma decisão histórica e de alta relevância para a defesa das garantias fundamentais ao acolher o pedido de liminar que apresentamos em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assegurar que ele possa “concorrer nas e… Source: Conjur
Ao definir que a pessoa trans pode mudar seu nome e gênero no registro civil, mesmo sem procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, o Supremo Tribunal Federal não limitou esse direito à via administrativa, também podendo ser feita pela via judicial. O entendimento é do ministro Alexandre d… Source: Conjur
Embora seja recomendável, promover audiência pública antes da aprovação de lei que trata de área de proteção ambiental não é um requisito constitucional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, na segunda-feira (20/8), ação direta de inconstituciona… Source: Conjur