Gilmar suspende decisão que determinou penhora de valores da Dersa

A Dersa, estatal paulista de estradas, presta serviço público de natureza não concorrencial. Dessa maneira, seus débitos devem ser pagos pelo regime de precatórios.  
Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender decisão que deter…
Source: Conjur