Subtítulo: A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, deveria explicar, claramente, o que é clareza da lei; e por que a clareza do artigo 147 obnubila a clareza do artigo 105, da Lei de Execução Penal? O presente texto tem a pretensão de auxiliar na discussão acerca da… Source: Conjur
Conforme determinado pela Lei das Eleições (9.504/97), nenhum candidato ou partido político pode utilizar programas sociais do governo para fazer campanha durante os três meses que antecedem as eleições. Candidato à reeleição pelo PSDB ao governo do Mato Grosso, Pedro Taques deve se abster d… Source: Conjur
Em junho foi publicada a Portaria PGFN 360, dispondo sobre a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. A figura dos negócios jurídicos processuais ganhou força com a vigência do novo Código de Processo Civil. No seu artigo 190, o código prev… Source: Conjur
Em um ano de eleição, a reforma do Poder Judiciário deve figurar como prioridade na lista de temáticas para os debates. Nesse sentido, um dos primeiros aspectos a considerar, no âmbito de tal discussão, guarda relação com a vontade expressa pelo povo brasileiro na Carta de 1988, que conferiu ao J… Source: Conjur