As recentes viagens oficiais dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no mesmo período das viagens oficiais do presidente da República visam resolver um problema decorrente da antinomia das normas constitucionais relativas à inelegibilidade relativa funcional e à linha sucessór… Source: Conjur
O imposto conhecido como “contribuição de melhoria” só pode ser cobrado dos donos de imóveis caso o Estado faça uma obra que valorize as casas e prédios ao redor. Portanto, não pode ser algo determinado por lei municipal. Esse é o entendimento da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justi… Source: Conjur
O tempo utilizado pelo trabalhador para tomar café da manhã pode ser considerado como “à disposição do empregador” se ele tiver que seguir medidas disciplinares. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma fábrica a pagar horas extras a um ex-emp… Source: Conjur
Juristas brasileiros e estrangeiros vão debater temas como direito de imagem, direitos fundamentais do consumidor, direitos autorais, streaming, realidade digital e compliance. O Superior Tribunal de Justiça vai sediar, nos dias 16 e 17 de agosto, o 13º Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de estudos… Source: Conjur
As despesas com capatazia — descarregamento e manuseio de mercadoria — não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso da União. Segundo o colegiado, a Instrução Normativa 327/2003 da Secretaria… Source: Conjur
A Justiça não pode considerar um recurso deserto por ausência de comprovação do recolhimento das custas se não intimou a parte a fazer isso. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a deserção do recurso ordinário de uma empresa. Condenada a pagar diversas parcelas… Source: Conjur
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 600 mil para R$ 200 mil o valor da indenização por danos morais que o Banco do Brasil deve pagar a bancário que desencadeou depressão após dispensa discriminatória. No entendimento da turma, o valor arbitrado no juízo de segundo grau foi d… Source: Conjur
Vários aspectos contribuem para facilitar ou dificultar o ambiente de negócios em dado país. Usualmente são lembrados a situação do(a): abertura de empresas, crédito, proteção de investimentos, nível de impostos e regulamentação do trabalho etc. Entretanto, nem sempre se tem em mente a existência… Source: Conjur
Por integrar a cadeia de fornecimento, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, uma fabricante de bebidas foi considerada, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, solidariamente responsável pelo acidente causado por cacos de garrafas que uma de suas distribuidoras deixou e… Source: Conjur
O FBI prendeu na manhã desta quarta-feira (8/8) o deputado federal Chris Collins, do Partido Republicano, acusado do crime de insider trading. Também foram presos o filho do deputado, Cameron Collins, e o pai da noiva do filho, Stephen Zarsky. À tarde, eles foram indiciados e levados a um trib… Source: Conjur