O presidente Michel Temer vetou, nesta terça-feira (7/8), o projeto de lei da Câmara que permitiria a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime Simples Nacional em 1ª de janeiro por dívidas tributárias. Michel Temer veta reco… Source: Conjur
“As violações aos direitos humanos não podem mais serem toleradas sob o manto da proteção à soberania dos Estados”. Este foi um dos entendimentos aplicados pelo vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Kassio Marques, ao suspender decisão que impedia a entrada de i… Source: Conjur
Lemos que a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, acaba de criar uma verdadeira contradição performativa ao defender a ideia de taxatividade mitigada. Explicaremos com vagar nossa respeitosa discordância com Sua Excelência. O novo CPC modificou — para pior! — o regime de re… Source: Conjur
Recentemente, em razão dos 25 anos da trágica Chacina da Candelária, ocorrida no dia 23 de Julho de 1993, noticiou-se que um dos condenados a pena de 300 anos foi contemplado com o direito ao indulto, nos termos do artigo 1º, inciso V, do Decreto 7.420/2010: “Art. 1º É concedido indulto às pessoa… Source: Conjur
Um novo argumento contra a confirmação pelo Senado dos EUA do juiz conservador Brett Kavanaugh para a Suprema Corte vem tomando força: o presidente Trump não deveria nomear nenhum ministro para a corte, enquanto ele não for (se for) inocentado das investigações criminais em andamento. Trump … Source: Conjur
Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, as companhais devem demonstrar sua viabilidade econômica e capacidade de executar o contrato. Não existe lei que restrinja participação de empresas em recuperação … Source: Conjur
1. A necessária integração entre órgãos de defesa nacional e de segurança pública A integração entre órgãos de defesa nacional e de segurança pública é um dos temas de alta relevância no atual cenário político-institucional. Abstraídos outros requisitos essenciais para o funcionamento, aper… Source: Conjur
O estudo sistemático do Direito Financeiro nos permite navegar de forma transversal por diversas áreas do conhecimento jurídico, como constatei dias atrás, quando me deparei com uma consulta muito interessante, envolvendo aspectos de Direito Administrativo e Processual Civil que requeriam uma aná… Source: Conjur
O fato de uma reportagem ter “tom de crítica” não significa que ela tenha a intenção de ofender a honra de alguém retratado nela. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização feito pelo ex-presidente Lula à editora Abril por… Source: Conjur
Deputado federal pode escolher como gastar sua cota parlamentar com combustíveis, afirma a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao pedir que o Supremo Tribunal Federal arquive inquérito aberto contra o deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. O inq… Source: Conjur