A publicidade infantil deve levar em conta a imaturidade dos potenciais clientes. Por não ter identificado esse cuidado, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da fabricante de brinquedos que, desde 2012, tentava a anulação de uma multa de mais de R$ 400 … Source: Conjur
Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça discutirão, nos dia 2 e 3 de julho, questões jurídicas e econômicas relativas à integração dos países da Europa e Mercosul no Seminário de Verão 2018, na Universidade de Coimbra, em Portugal. O evento acadêmico acontece há 20… Source: Conjur
Para que haja a interrupção do prazo prescricional prevista no Código de Processo Civil de 1973, é necessário que a citação válida tenha sido feita à pessoa que deve satisfazer a prestação buscada na demanda. Assim, a citação de parte ilegítima não interrompe o prazo para exercício do direito de … Source: Conjur
Operadoras de plano de saúde são obrigadas ser transparentes com os segurados e têm o dever de prestar informações prévias sobre a negativa de cobertura, mesmo que não possam fazer a cobrança direta dos beneficiários nos contratos de plano de saúde coletivo. Com esse entendimento, a 3ª Turma d… Source: Conjur
Os cursos de Direito terão como foco atender às necessidades do mercado de trabalho local. É o que prevê uma proposta para as novas diretrizes curriculares de cursos de Direito, que deve ser apresentada pelo Conselho Nacional de Educação (vinculado ao Ministério da Educação) em audiência pública … Source: Conjur
Uma pessoa que tem seu nome incluído em cadastro de restrição de crédito por culpa do empregador deve ser indenizado. Com esse entendimento, a 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF) condenou uma empresa de tecnologia a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais por ter deixado de repassar a u… Source: Conjur
O risco da atividade e a ideia de segurança transmitidas por supermercados e shoppings centers tornam esses tipos de estabelecimento responsáveis pela integridade física dos clientes. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o BarraShopping, na B… Source: Conjur
O mundo contemporâneo exige cada vez mais eficiência dos serviços públicos e o Judiciário não está fora desses anseios. A sociedade quer segurança jurídica, transparência e julgamento em prazo razoável. Evidentemente, isto não pode ser alcançado repetindo-se as práticas cartorárias dos tempos de … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça decidiu em 26 de junho de 2018 que Cartórios de Notas não devem fazer escrituras de uniões poliafetivas. Fez isto porque tem crescido o número de pessoas que vivem suas relações amorosas com mais de duas pessoas ao mesmo tempo e na mesma casa. Lavrar tais escrituras… Source: Conjur
Recente falecido, o escritor Carlos Heitor Cony, protagonizou importante papel na resistência à ditadura brasileira, ao longo daquele triste período. Ainda que eu discorde integralmente de muitas das posições de Cony nos últimos anos, quando ele se associou ao um pensamento conservador e estático… Source: Conjur