Embora a Lei dos Registros Públicos defina prenomes como definitivos, é possível a sua substituição por apelidos públicos notórios para garantir a dignidade da pessoa humana. Assim entendeu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao permitir que uma mulher, batizada como Mar… Source: Conjur
Dentre as grandes questões em curso no país, tem-se aberto o debate sobre as privatizações do controle societário de empresas estatais e suas subsidiárias, à semelhança do que se viu com a Lei 9.491/97, que instalou o Programa Nacional de Desestatização, com a diferença de que, no momento, não se… Source: Conjur
Com base na liberdade de imprensa, a 6ª Vara Cível de Brasília negou pedido do senador José Perrella, o Zezé Perrella (MDB-MG) para tirar todo o conteúdo que vincule o nome dele às palavras “helicoca”, “helicóptero” ou “cocaína” de sites de busca, informação, bem como vídeos da plataforma Youtube… Source: Conjur
Um posto de combustíveis terá que pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais a um ex-gerente utilizado como “escudo” para ocultar os responsáveis por um crime ambiental. A decisão é da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O ex-empregado trabalhava no posto de gasolina … Source: Conjur
Em casos de dissolução do vínculo motivado pela morte do cônjuge, é admissível o restabelecimento do nome de solteiro. A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça é uma das destacadas pela corte na última edição do Informativo de Jurisprudência, divulgado na sexta-feira (29/6). Em se… Source: Conjur
Os direitos da personalidade compõem um relevante capítulo do Direito Civil Contemporâneo que, ao captar a titularidade e a proteção de bens jurídicos extrapatrimoniais, integra uma série de direitos subjetivos com características e peculiaridades específicas (parcialmente descritas no art. 11 do… Source: Conjur
Devido ao recesso forense, os tribunais terão os prazos processuais suspensos a partir desta segunda-feira (2/7) até o dia 31. Os prazos que começam ou terminam nesse intervalo serão automaticamente prorrogados para 1º de agosto, conforme o artigo 224, parágrafo 1º, da Lei 13.105/15. As férias co… Source: Conjur
A demissão de um servidor por excesso de faltas foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O funcionário público alegava que suas ausências foram motivadas por ser dependente químico e que não tinha juízo para se defender. Porém, o desembargador relator Luiz Fernando Boller ressal… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que o Código de Processo Civil de 2015 não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Ao julgar o Tem… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de uma pessoa natural para ingressar como amicus curiae no recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que vai definir o prazo prescricional em ações sobre ressarcimento ao erário por agentes públicos devid… Source: Conjur