Além das sanções típicas, expressamente disciplinadas no Código de Processo Civil, como, por exemplo, a imposição de astreintes, o artigo 139, inciso IV, prevê a atipicidade dos meios executivos, verdadeira regra geral do sistema em prol da efetivação das decisões judiciais, ao dispor que: “O … Source: Conjur
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo afirmou, em nota, que o benefício do “salário-esposa” não é pago a nenhum servidor. O pagamento foi aprovado na última terça-feira (26/6), na Câmara Municipal de São Paulo, e trata do reajuste de 2,84% aos vencimentos dos servidores. PL 278/2015… Source: Conjur
Logo que voltarem ao trabalho em outubro deste ano, os ministros da Suprema Corte dos Estados Unidos vão julgar um caso que poderá reformar precedente da própria corte que permite que um réu seja processado, julgado e punido duas vezes pelo mesmo crime. Via de regra, a Quinta Emenda da Constit… Source: Conjur
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou norma que altera de 16h para 17h o horário limite para envio de informações a serem disponibilizadas no mesmo dia no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). A publi… Source: Conjur
Primeiramente, cumpre destacar que a administração pública deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Dessa fo… Source: Conjur
O artigo 926 e seguintes do CPC de 2015 inauguram um novo paradigma no cuidado dos tribunais com sua própria jurisprudência. Reza tal artigo que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. O verbo “dever” não deixa dúvida quanto à obrigatoriedade de… Source: Conjur
A prorrogação sucessiva de um inquérito sem provas deve encerrar investigação quando não há elementos novos. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao mandar arquivar inquérito contra o deputado federal Bruno Araújo (PSDB). A investigação foi instaurada pela Procu… Source: Conjur
Mandar o ex-ministro José Dirceu usar tornozeleiras eletrônicas depois de solto foi uma forma de desrespeitar a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal de mandar soltá-lo. Por isso o ministro Dias Toffoli determinou a imediata soltura de Dirceu, conforme a decisão da terça-feira (26/6) da… Source: Conjur
A Confederação Nacional da Indústria preparou o primeiro documento com propostas do setor para as eleições de 2018. Segurança jurídica é o tema da primeira edição, com uma espécie de receita para evitar problemas ao país e resolver a “tensão” entre os limites de atuação dos poderes Legislativo, J… Source: Conjur
Se o diagnóstico de doenças depende também da colaboração do paciente, isso não retira a responsabilidade do médico de colher as informações necessárias e indispensáveis para o exercício de sua profissão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um plano de saúde… Source: Conjur