A Receita Federal publicou solução de consulta que dispõe sobre a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de frete contratado por pessoa jurídica. A medida é prevista no artigo 40 da Lei 10.865/2004. A solução esclarece que a suspensão abrange principalmente exportadora no… Source: Conjur
O isolamento disciplinar imposto ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, no último dia 26, por desacato, não oferece risco à sua saúde e integridade. O entendimento é da juíza de Direito Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Ele poderá ficar isolado por até 10 dias. Na decisã… Source: Conjur
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou o empresário Eike Batista a 30 anos de prisão por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Além disso, o empresário, que já foi o homem mais rico do Brasil, deverá pagar multa de R$ 53 milhões. … Source: Conjur
No paradigmático julgamento da ADI 3.943, que questionava a atuação da Defensoria Pública no âmbito da tutela coletiva, a relatora, de forma crítica e oportuna, realiza alguns questionamentos[1]: A quem interessaria o alijamento da Defensoria Pública do espaço constitucional-democrático do pro… Source: Conjur
Advogados consultados pela ConJur avaliaram de maneira positiva a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que afastou as medidas cautelares impostas pela 13ª Vara Federal de Curitiba ao ex-ministro José Dirceu. Segundo os advogados, o ministro foi impecável ao assegurar … Source: Conjur
Nas ações eleitorais em que o Ministério Público é o recorrente, a Procuradoria Regional Eleitoral atua na ação como parte e como fiscal da lei. A decisão é do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, ao confirmar que essa dupla atribuição não viola a independência funcional ou o princípio do … Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um morador de Uberlândia a indenizar em R$ 75 mil sua ex-namorada por divulgação não autorizada de fotos íntimas. Em Cuiabá, a Justiça concedeu medidas protetivas de urgência a uma jovem de 17 anos que teve vídeo íntimo publicado em um site pornográf… Source: Conjur
O fato de gêmeos terem sido internados no período pós-parto indica que as crianças precisam de tratamento de saúde e cuidados especiais nos primeiros meses de vida. Gêmeos nasceram prematuros e ficaram internados durante 42 dias. 123RF Assim entendeu o juiz Pedro Pereira dos Santos, da… Source: Conjur
Antes de se discutir a delação premiada — que é um instituto questionável —, é preciso pensar em fortalecer a advocacia. Isso porque o avanço do punitivismo, impulsionado pela operação “lava jato”, está fazendo com que clientes percam a confiança em advogados e já cheguem a eles pensando em delat… Source: Conjur
Nesta quinzena, Mario Esequiel explica que, para se fazer uma boa contratação, é importante ter primeiro uma estratégia, um propósito e valores bem definidos para o escritório. A partir dessas definições será possível saber qual tipo de profissional buscar para a sociedade. Clique aqui para en… Source: Conjur