Todos os atos, notificações e decisões da Ordem dos Advogados do Brasil serão publicados em breve em Diário Eletrônico no site da entidade. A proposta tramitou durante quatro anos no Congresso, e a lei que institui a plataforma online foi sancionada nesta terça-feira (3/6) pelo presidente Michel … Source: Conjur
Mudanças culturais e de comportamento têm desafiado a democracia, a separação de poderes, o exercício da cidadania e os direitos humanos. Mas é por meio do exercício da cidadania que direitos são conquistados e exercidos, afirma o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Com essas pal… Source: Conjur
Como a indenização por danos materiais corresponde ao valor da perda patrimonial sofrida, todas as parcelas pagas no curso do contrato devem ser consideradas na base de cálculo da pensão. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a inclusão do valor do terço constit… Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) regulamentou regra que tenta impedir confederações de atrasar a indicação de conselheiros: quando entidades não apresentarem lista tríplice em até 90 dias do vencimento do mandato ou com antecedência de 15 dias do desligamento, a vaga será ofer… Source: Conjur
A Petrobras pagou, nesta segunda-feira (2/7), a segunda parcela do acordo para encerrar ação coletiva ajuizada nos Estados Unidos, no valor de US$ 983 milhões. Petrobras insiste que pagamento em acordo nos EUA não quer dizer que petrolífera admita culpa por irregularidades. A Petrobras … Source: Conjur
Com foco em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, este artigo abordará certa discricionariedade que o Poder Judiciário vem se permitindo no contexto de processos de recuperação judicial. Tal fenômeno parece ligar-se à falta de uma verdadeira teoria estruturante do instituto da recupera… Source: Conjur
O juiz Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, revogou nesta terça-feira (3/7) as medidas cautelares contra o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. A decisão foi tomada por ordem do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para quem Moro desobedeceu ordem da 2ª Turma do … Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proibiu um jornalista de usar o domínio “amaggi.com”, reconhecendo que deveria ser de propriedade da Amaggi Exportação e Importação, empresa do Grupo Maggi. O colegiado entendeu que ficou configurada a má-fé no uso do endereço eletrônico. Segundo a Am… Source: Conjur
A demora nas investigações sem apontar a existência de indícios mínimos da materialidade e autoria do crime motivaram o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, a arquivar o inquérito contra o deputado federal Daniel Vilela (MDB-GO) e seu pai, o ex-senador Maguito Vilela (MDB). O inqué… Source: Conjur
O fato de um processo tramitar integralmente no sistema eletrônico não afasta a necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública quando o município não for cadastrado no sistema eletrônico do tribunal. A decisão é do desembargador Olavo Junqueira de Andrade, do Tribunal de … Source: Conjur