A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em recurso especial repetitivo, se é possível mesclar a renda mensal de benefício previdenciário com base em legislação revogada. Até o julgamento da tese, ficam suspensos em todo o país julgamentos de processos semelhantes em todo o territó… Source: Conjur
“Após 30 anos de judicialização intensa, precisamos preparar, cuidadosamente, um processo de desjudicialização”, diz o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Ele falou nesta quarta-feira (4/7) durante seminário na Universidade de Londres. Para o ministro, a sociedade brasileira deve… Source: Conjur
É inadmissível se apoiar em lei de anistia para impedir a punição de quem pratica graves violações dos direitos humanos. Assim entendeu a Corte Interamericana de Direitos Humanos ao determinar que o Estado brasileiro reabra a investigação dos responsáveis pelo assassinato do jornalista Vladimir H… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, nesta quarta-feira (4/7), que o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, não tem competência para conduzir o processo da operação rizoma, que apura desvio de dinheiro em fundos de pensão. O caso será sorteado, mas deverá… Source: Conjur
O princípio da igualdade absoluta de direitos entre os filhos não tem natureza inflexível. Por isso, pensões destinadas a crianças de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos caso uma das mães tenha maior capacidade financeira do que a outra. Assim entenderam os ministros da 3ª Turm… Source: Conjur
Uma das obras mais afetadas após a operação “lava jato”, o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) pode agora ser concluído. A Petrobras e a China National Petroleum Corporation (CNPC) assinaram carta de intenções para definir os ativos que deverão integrar a parceria estratégica entre … Source: Conjur
O governo federal estuda formas de regulamentar a relicitação dos contratos de infraestrutura previstos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Na terça-feira (3/7), a Presidência da República convocou reunião com representantes das agências reguladoras para discutir a edição de um decre… Source: Conjur
Com desfalque na composição, a Subseção de Dissídios Coletivos 1 do Tribunal Superior do Trabalho abriu precedente reconhecendo que a terceirização de call center por instituições financeiras não caracteriza vínculo empregatício. Assim, bancos respondem apenas subsidiariamente por eventuais irreg… Source: Conjur
O artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição não proíbe expressamente a tramitação de propostas de emendas constitucionais durante uma intervenção federal. Apenas proíbe que sejam promulgadas. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao não conhecer m… Source: Conjur
O artigo 150, parágrafo 7º da Constituição Federal de 1988 admite a exigência do ICMS relativamente a operações futuras (substituição tributária “para frente”), desde que seja assegurada, por outro lado, a “imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador pr… Source: Conjur