A apresentação de novas provas em qualquer momento no trâmite de uma ação é permitida desde que não sejam sobre conteúdos já conhecidos, conforme o Código de Processo Civil. É preciso que existam fatos novos que aconteceram ou foram conhecidos pela parte somente após o ajuizamento do pedido. C… Source: Conjur
A Comissão de Valores Mobiliários aplicou advertência ao diretor de relações com investidores da JBS, Jeremiah O’Callaghan, por ter descumprido regras de mercado na época em que foram divulgadas as delações premiadas dos irmãos Batista, em 2017. Em julgamento nesta quarta-feira (4/7), a CVM an… Source: Conjur
A reta final precedente à publicação da Lei 13.655/18 revelou diferentes visões a respeito dos parâmetros que devem pautar a relação entre gestão e controle; pessoalizando: entre gestores e controladores. No cerne das polêmicas encontra-se o artigo 28, da Lei 13.655/18[1], que nos parece ter sido… Source: Conjur
Transferir um trabalhador de área para enfraquecer sua atuação como cipeiro gera indenização, mas R$ 100 mil é um valor excessivo. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reduzir para R$ 30 mil a indenização devida a um metalúrgico transferido do setor de montagem para o de … Source: Conjur
Depois de o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) desmembrar processo do empresário Arthur Machado, considerando o juiz Marcelo Bretas incompetente para analisar o caso, o titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro preferiu não julgar nenhum processo da chamada operação rizo… Source: Conjur
Em mais um episódio judicial envolvendo a petroleira Chevron, a Corte de Apelações na Argentina rejeitou a tentativa de executar no país uma sentença equatoriana que atrapalharia o funcionamento da empresa. O caso teve início quando um grupo acusou a Texaco, depois incorporada pela Chevron, d… Source: Conjur
Municípios não têm competência para criar por decreto regras sobre o meio ambiente. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná considerou ilegal decreto expedido pela Prefeitura de São Pedro do Paraná (PR), que mandou suspender o plantio de cana-de-açúcar em todo o … Source: Conjur
*Artigo originalmente publicado na edição desta quinta-feira (5/7) do jornal Folha de S.Paulo, com o título “Autofinanciamento ilimitado e candidatura avulsa”. Sem financiamento de empresas privadas, umas das características das eleições deste ano é que alguns partidos políticos aceitaram enca… Source: Conjur
Pelo princípio da anterioridade legal, é impossível reconhecer crime praticado por organização criminosa como antecedente à lavagem de dinheiro antes desse conceito ter sido tipificado pelas Leis 12.683/2012 e 12.850/2013. Com esse entendimento, o desembargador Francisco Roberto Machado, do Tribu… Source: Conjur
Nos casos em que litisconsortes são representados por diferentes procuradores, a incidência de prazo em dobro não é possível se houver interposição de recurso em conjunto, com o recolhimento de apenas um preparo. Dessa forma, o recurso feito fora do prazo legal de 15 dias previsto no artigo 508 d… Source: Conjur