A Resolução 4.294/2013, do Conselho Monetário Nacional, determinou que instituições financeiras devem pagar à vista aos correspondentes bancário 6% do valor das operações de crédito intermediadas por esses prestadores de serviço. Essa porcentagem fixada é alvo de questionamento pela Associação e … Source: Conjur
Quando uma empresa pública tem conhecimento de que determinado servidor está em processo de ser cedido à administração pública, não pode demiti-lo por abandono de emprego. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de um agente da Empresa… Source: Conjur
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal recebe, até 20 de julho, propostas de enunciados sobre temas relativos ao Direito Civil para a II Jornada de Direito Processual Civil. O evento será em Brasília, nos dias 13 e 14 de setembro deste ano. O objetivo da jornada é padro… Source: Conjur
No dia 25 de junho, foi divulgada pela imprensa, com um tom negativo, a celebração de acordo que envolveu a mineradora Samarco, causadora da maior tragédia ambiental brasileira, suas sócias (Vale e BHP Billiton), os entes públicos federais e estaduais com competência na matéria, os órgãos do Mini… Source: Conjur
A Lei 13.670/18, recentemente regulamentada pela IN/SRF 1.810/18, deve ser aplicada já no ano-calendário de 2018 e traz enorme impacto financeiro para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro real que optaram, em janeiro deste ano, pelo pagamento do… Source: Conjur
Exercer a crítica no direito é uma tarefa difícil. Principalmente em terrae brasilis.”[1] (Lenio Streck, jurista) Lê-se a seguinte notícia[2]: “STJ permite retenção de CNH, mas impede suspensão de passaporte por dívida. De acordo com o ministro Luís Felipe Salomão, relator do processo, b… Source: Conjur
Cidade em crise financeira, com serviços de saúde e educação em más condições, deve direcionar verbas para resolver esse problemas em vez de gastar com comemorações. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de Itaguaí (RJ) proibiu que o município contrate artistas como Anitta, Alexandre Pires e Lua… Source: Conjur
O devedor tem o direito de conhecer o documento que efetivou a operação na qual sua dívida foi vendida para outra empresa. A mera declaração do banco e da compradora de que houve a cessão do crédito é insuficiente para comprovar a operação e ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório… Source: Conjur
Suprimir conteúdo curricular é medida grave que atinge diretamente o cotidiano dos alunos e professores na rede municipal de ensino com consequências evidentemente danosas, inclusive retirando de jovens o direito ao saber. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao… Source: Conjur
O governador de São Paulo, Márcio França (PSB), sancionou a lei que amplia o percentual das taxas judiciárias destinadas ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte passará a receber 70% da arrecadação (60% para o tribunal e 10% para pagar diligências de oficiais de Justiça). Até então, o repass… Source: Conjur