Modificar a paisagem, cortar parte de rocha e adotar outras práticas irreversíveis provocam dano moral coletivo e geram dever de indenizar. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma pousada a pagar indenização de R$ 80 mil a um fundo de meio a… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que pensões destinadas a crianças de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos caso uma das mães tenha maior capacidade financeira do que a outra. A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, disse que a norma geral pode ser afa… Source: Conjur
A experiência demonstrou que as sanções de natureza civil e administrativa aplicáveis aos violadores dos bens ambientais, dentre os quais estão os culturais, além das tímidas e arcaicas construções penais a respeito do tema, não foram suficientes para coibir as reiteradas práticas lesivas, tornan… Source: Conjur
Não esqueço a posição, por alguns tomada, de que algumas questões constitucionais devem ser decididas pela Suprema Corte, tampouco nego que essas decisões devam ser vinculantes. […] Ao mesmo tempo, o cidadão franco, imparcial, terá de admitir que se as políticas do Governo, que afetam toda a … Source: Conjur
Um quadro de depressão motivado por assédio moral no trabalho, diante de acusações infundadas de desvios, demonstra que a conduta é grave. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão de primeiro grau que fixou em R$ 70 mil o valor a ser pago a um confer… Source: Conjur
Embora planos de saúde possam estabelecer no contrato quais doenças terão cobertura, é abusiva cláusula que restringe o tipo de tratamento que poderá ser utilizado para a cura de cada uma delas. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu o direito… Source: Conjur
Problemas na geração de boletos bancários para pagamento da mensalidade de uma faculdade não deve prejudicar o consumidor. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou uma estudante de pagar suposta dívida, cobrada por instituição de ensino. … Source: Conjur
A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa. Como forma de amenizar os riscos que envolvem a área empresarial e ao mesmo tempo fomentá-la, o legislador pátrio adotou a teoria da personalidade jurídica, segundo a qual, por uma ficção jurídica, é constituído … Source: Conjur
A indispensabilidade da advocacia à administração da Justiça, como reconhece o artigo 133 da Constituição Federal, é letra morta ante, e somente ante, as boas intenções da famosa operação “lava jato”. E até não surpreende que assim o seja, é verdade. Se tal operação se presta a combater a corrupç… Source: Conjur
Um trabalhador que permanece ocioso, por determinação do empregador, é exposto a situações vexatórias, que atentam contra sua dignidade e integridade psíquica. Assim entendeu a 1ª Turma do Trabalho da 5ª Região (BA) ao condenar uma empresa a pagar indenização por danos morais a funcionária que er… Source: Conjur