É possível a instauração de processo administrativo disciplinar, independentemente de sindicância, quando houver confissão lógica ou forem evidentes a autoria e a materialidade da infração. Com essa tese, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não acolheu recurso de um professor da rede pública … Source: Conjur
Ao consagrar o regime tripartite de competências federativas entre União, estados-membros/Distrito Federal e municípios, a Constituição da República de 1988 estabeleceu uma arquitetura do Estado brasileiro assentada na ação cooperativa entre esses três entes federativos. Esse modelo não se car… Source: Conjur
Os planos de saúde não têm obrigação de custear tratamento de inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro. O entendimento, já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi reafirmado pela 3ª Turma em um caso recente. Fertilização in vitro não está incluída no plano-r… Source: Conjur
O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade de guarda é do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Assim, como consequência, é permitida a prisão em flagrante no interior da residência onde está a droga, inclusive no período noturno, independentemente de mandado judicial. … Source: Conjur
II – O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regr… Source: Conjur
Quando não houver indícios de que fotos com nudez trocadas entre um adulto e um adolescente foram compartilhadas pela internet ou visualizadas por outras pessoas além dos envolvidos, a competência para julgar os possíveis crimes é da Justiça estadual. Esse é o entendimento do ministro Reynaldo… Source: Conjur
O PT vai reforçar o trabalho jurídico para a campanha eleitoral do ex-presidente Lula. O partido fechou contrato com o Aragão e Ferraro Advogados para o pleito. A banca já é responsável pelos processos do diretório nacional da sigla, mas as ações penais a que responde Lula não passam por alteraçã… Source: Conjur
Iniciamos nossa participação na coluna “Direito Civil Atual”, produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, com nosso agradecimento pelo honroso convite aos coordenadores, ministros Luís Felipe Salomão, Antônio Carlos Ferreira e Humberto Martins e profes… Source: Conjur
O grande desafio para as legislações penais hoje é o combate às organizações criminosas, quando muitos dos mecanismos que visam inibi-la se contrapõem a direitos fundamentais, hipótese em que é pertinente a aplicação de princípios que visam ao equilíbrio entre os bens jurídicos conflitantes, sobr… Source: Conjur
Não foi só o abaixo-assinado dos presos de Goiás, entregue nas mãos da ministra Cármen Lúcia, que não teve resposta. Segundo fontes ouvidas pela ConJur, outros documentos também foram ignorados pela presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. No início de junho, o… Source: Conjur