Empregado de banco público extinto que é absorvido por outro órgão estatal não pode ter sua jornada diária de trabalho ampliada sem o correspondente aumento salarial. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar o caso de um funcionário do extinto Banco Nacional … Source: Conjur
A ideia de uma etapa prévia de investigação enquanto mecanismo racional para a apuração de certa notícia-crime, a fim de justificar a deflagração (ou não) de um processo penal contra alguém[1], surge como o maior fundamento democrático desta fase persecutória, especialmente sob um viés redutor de… Source: Conjur
Foi proposta perante o STF uma ação muito interessante e academicamente instigante. Trata-se da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 523, de 11 de junho de 2018 (ver aqui), subscrita pelo governador de Minas Gerais, juntamente com o advogado-geral daquele estado, Onofre Alves Batista Jú… Source: Conjur
A atuação da Defensoria Pública como instituição interveniente pode se dar tanto como amicus curiae quanto na condição de custos vulnerabilis. Em ambos os casos temos a hipótese de intervenção institucional em um processo judicial que visa ampliar a democratização do debate, nos moldes propostos … Source: Conjur
Em matéria recursal, visando por certo diminuir o número de agravos de instrumento, verifica-se que o Código de Processo Civil em vigor retornou ao sistema traçado pelo nosso primeiro estatuto processual — o velho Código de 1939 —, uma vez que estabeleceu, no artigo 1.015, de forma bem restritiva… Source: Conjur
Recentemente, foi proferida decisão no STF determinando uma espécie de limitação da privatização de empresas no país. O ministro relator deu interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei 13.303/2016 para assentar a necessidade de prévia autorização legislativa na venda do controle… Source: Conjur
Entrou em vigor, no dia 22 de junho, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com mais de 500 mil habitantes, a Lei 13.460/2017 (também denominada Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público ou Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), que estabelece as normas … Source: Conjur
Ocorre um conflito aparente de normas quando nos deparamos com dois preceitos legais que se contrapõem diante de uma situação fática posta à análise jurídica. Essa compreensão normalmente conduz a um sopesamento de valores, análise de princípios e sistemática jurídica para, ao fim e ao cabo, empr… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará a ação direta de inconstitucionalidade que questiona trecho da Lei Complementar 116/2013 sobre incidência do ISS na área têxtil. A ADI foi ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit). Gilmar Mendes manda ação so… Source: Conjur
O Estado não pode aumentar alíquota de tributo sem apresentar estudo que demonstre a necessidade da medida. Em um cenário em que os salários de servidores estão congelados há anos, o incremento de um imposto dessa forma configura confisco, prática proibida pela Constituição. Mesmo em crise, … Source: Conjur