Não há previsão constitucional ou legal que embase direito de presos a conceder de entrevistas ou participar de debates eleitorais. Com esse entendimento, a juíza Carolina Moura Lebbos, responsável pela execução da pena de Lula na 12ª Vara Federal de Curitiba, negou pedido para o ex-presidente … Source: Conjur
Os dois sócios-controladores da corretora Gradual se tornaram réus por gestão fraudulenta, desvio de recursos, emissão de debêntures sem lastro de fundos e uso de documentos falsos. A denúncia do Ministério Público Federal foi aceita pelo juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal Federal d… Source: Conjur
A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou, de uma vez, 143 pedidos de Habeas Corpus padronizados apresentados em favor do ex-presidente Lula. Na decisão desta quarta-feira (11/7), ela afirmou que o Poder Judiciário não pode ser usado como “balcão de reivindicações … Source: Conjur
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta terça-feira (10/7), o projeto de lei que fixa o limite de 29 anos de idade para a contratação de jovens aprendizes que tenham passado por medidas socioeducativas ou pelo sistema prisional. A medida, que altera a Consolid… Source: Conjur
A segurança pública é um dever do Estado. Por isso a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu 18 meses para que a Supervia instale câmeras de segurança nas estações de trem da capital do estado. A empresa é a concessionária da malha ferroviária do Rio desde 1998. De acordo……
A Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça permite a exigência de exame criminológico antes da concessão da liberdade condicional, mas não dispensa fundamentação. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, presidente da corte, deferiu liminar para restabelecer decisão que concedeu o benefíc… Source: Conjur
O número de pedidos de recuperação judicial no estado do Rio de Janeiro passou de 95, em 2016, para 498 no ano passado, um aumento de 524%, segundo estatísticas do Tribunal de Justiça fluminense. Em 2017, a quantidade de pedidos no Rio representou 35% do total de todas as recuperações judiciai… Source: Conjur
O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que criou o Ministério da Segurança Pública. A pasta foi criada por medida provisória, em fevereiro, e aprovada pelo Congresso Nacional. A Lei 13.690 está publicada na edição desta quarta-feira (11/7) do Diário Oficial da União. A lei espec… Source: Conjur
O desembargador aposentado Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, assumiu nesta terça-feira (10/7) o Ministério do Trabalho. Desembargador aposentado do TRT-3, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello é o novo ministro do Trabalho. Valter Campanato… Source: Conjur
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu dois incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) para uniformizar o entendimento sobre o cumprimento parcial de sentença em caso de parte da decisão que não seja objeto de recurso. O incidente foi proposto pela Defe… Source: Conjur