Em trabalho publicado há 11 anos[1], procurei evidenciar a paulatina descaracterização das contribuições sociais em razão da Desvinculação de Recursos da União (DRU). Isso porque, dentre as diversas modalidades de receitas públicas existentes no Direito brasileiro, as contribuições sociais figura… Source: Conjur
Introdução A súmula vinculante foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro com a Emenda Constitucional 45, de 2005. De acordo com definição de Lenio Luiz Streck, as súmulas são o resultado da jurisprudência predominante de um tribunal superior brasileiro, que é autorizado pelo Código de … Source: Conjur
Com frequência, nomes de mutuários rurais (pessoas físicas ou jurídicas) são encontrados nos cadastros de restrição de crédito em razão de apontamentos lançados por agentes financeiros em função de operações de crédito rural, cujos pagamentos não foram tempestivamente honrados pelo devedor. De… Source: Conjur
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Superior Tribunal de Justiça abertura de inquérito contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ela quer apurar se houve prática indevida de ato de ofício para satisfazer a interesse ou sentimento pesso… Source: Conjur
Apesar de impedir que órgãos de controle do Estado acessem provas da “lava jato” para cobrar danos ao erário, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, autorizou que a Procuradoria da Fazenda Nacional cobre impostos sobre os ganhos dos delatores. ReproduçãoEm junho, Moro disse que… Source: Conjur
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11/7), medida provisória que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fixar um valor mínimo para o frete no transporte rodoviário de cargas. A MP 832/2018, editada pelo presidente Michel Temer (MDB) após a greve… Source: Conjur
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) decidiu não defender o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Embora juiz federal, Favreto não é filiado à entidade. Portanto, ela não seria obrigada a se posicionar sobre o caso, informou um membro da diretoria… Source: Conjur
Os efeitos produzidos por medida provisória que não é transformada em lei pelo Congresso Nacional por inconstitucionalidade são anulados assim que a norma deixa de valer. Com esse entendimento, a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que, como a MP 446/2008 n… Source: Conjur
O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou, na terça-feira (10/7), um projeto para tratar o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da maconha no país. Segundo o deputado, o projeto dispõe sobre o uso medicinal e pessoal da cannabis, com inspiração em experiências bem-sucedid… Source: Conjur
Não cabe ao juiz eleitoral de primeira instância analisar questões relacionadas às condições de elegibilidade dos candidatos, sob pena de afrontar competências do Tribunal Superior Eleitoral. Questão sobre legalidade de candidaturas sem vínculos com partidos não cabe à primeira instância, af… Source: Conjur